Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
35. (Analista Processual/TJRR – 2006) Considerando que um sujeito tenha praticado determinado
crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos
e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse
crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal.
a. A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada
nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à
lei mais severa.
b. Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito
adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa.
c. Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada
a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade.
d. A lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como
infração um fato anteriormente punido, retroagindo em face da hipótese da
abolitio criminis.
36. (Juiz de Direito/TJMG – 2004) Em relação à lei penal no tempo e no espaço é
correto afirmar que:
a. a abolitio criminis configura uma situação de lei penal posterior mais benéfica,
que retira a característica de ilícito penal de um fato anteriormente incriminado,
atingindo, inclusive, fatos já definitivamente julgados, fazendo desaparecer os
efeitos penais e civis da condenação.
b. deve ser responsabilizado criminalmente o cidadão que, durante o período de
vactio legis, vier a cometer um fato tipificado pela nova lei incriminadora.
c. é punível, com base na lei em vigor quando da libertação da vítima, a conduta
do sequestrador, ainda que menos rigorosa a lei vigente à época do início da
prática do crime.
d. as leis temporárias e excepcionais não são aplicadas quantos aos fatos praticados
sob a sua vigência, quando tenham deixado de viger.
e. o Código Penal adotou, como regra, o princípio da nacionalidade ativa e passiva.
37. (Agente de Polícia/PCDF – 2009) Assinale a alternativa correta em relação à lei
penal no tempo e no espaço.
a. Se Carlos foi preso após a prática de crime contra os costumes e, quando da
prolação da sentença, o magistrado observou que havia sido publicada nova lei,
com pena mínima inferior, que entraria em vigor no prazo de 45 dias, então esse
fato caracteriza uma novatio legis in mellius no período de vacatio legis, que,
ao entrar em vigor, provocará um abolitio criminis.
b. A extra-atividade da lei ocorre quando a lei nova regula situações fora de seu
período de vigência, seja passado ou futuro, e ocorrerá conflito intertemporal
quando a lei nova regular inteiramente a matéria veiculada na anterior.
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