Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
que entenda pertinentes aos fatos em investigação, não se podendo falar,
nessa hipótese, de prática do crime de prevaricação” (STJ – RHC 9677 DJU
de 14-8-2000, p. 208). Assim considerando, “compete privativamente ao
delegado de polícia discernir, dentre todas as versões que lhe sejam oferecidas
por testemunhas ou envolvidos em ocorrência de conflito, qual a mais
verossímil e, então, decidir contra quem adotar as providências de instauração
de inquérito ou autuação em flagrante. Somente pode ser acusado
de se deixar levar por sentimentos pessoais quando a verdade transparecer
cristalina em favor do autuado ou indiciado e, ao mesmo tempo, em desfavor
daquele que possa ter razões para ser beneficiado pelos sentimentos pessoais
da autoridade” (TACRSP – RT 622/296-7).
• “Não pratica o delito de prevaricação o funcionário que, ao deixar de praticar
ato de ofício, não se encontrava no exercício de suas atividades” (TJSC –
JUTACRIM 71/90).
• “O simples retardamento de atos de ofício não configura, só por si, o crime de
prevaricação. Sem o dolo específico, isso é, sem prova da intenção de satisfazer
interesse ou sentimento pessoal, impossível condenar por tal espécie
de delito” (TJSC – RT 499/390). Nesse sentido, “no crime de prevaricação,
inepta a denúncia que não especifica o sentimento pessoal que anima a
atitude do autor” (STF – RTJ 111/288). Ainda na mesma vertente, “é inepta
a denúncia, em crime de prevaricação, que não especifica o interesse ou o
sentimento pessoal que o acusado buscou satisfazer” (STJ – RSTJ 71/116-7 e
RT 712/471-2).
II. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA – art. 321
• “Caracteriza-se a advocacia administrativa pelo patrocínio (valendo-se da
qualidade de funcionário) de interesse privado alheio perante a Administração
Pública. Patrocinar corresponde a defender, pleitear, advogar junto
a companheiros e superiores hierárquicos, o interesse particular” (TJSP –
RJTJESP 13/443-445).
III. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL – art. 325
• “Ao incriminar a violação de sigilo funcional, a lei visa impedir a revelação
de fato que deva permanecer em segredo, porque sua divulgação pode prejudicar
ou pôr em perigo os fins que o Estado persegue. Não incrimina a
simples indiscrição ou a indesejável bisbilhotice, nem tutela interesses fúteis,
carecedores de relevância jurídica” (TACRSP – AASP 1300/273).
IV. FUNCIONÁRIO PÚBLICO – art. 327
• “Aquele que desempenha funções ou atribuições de interesse público,
recebendo e executando ordens emanadas de uma autoridade, para efeitos
penais, deve ser considerado funcionário público, enquadrando-se na definição
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