Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
2.4. Renúncia, decadência e perempção
A renúncia se caracteriza quando a vítima ou seu representante legal abre mão do
direito de representar ou de oferecer queixa-crime, só ocorrendo então nos delitos de
ação penal pública condicionada e ação de iniciativa privada exclusiva.
Uma vez comprovada a renúncia, restará extinta a punibilidade do sujeito ativo
do crime, atingindo afinal o jus puniendi estatal. Poderá ela ser expressa nos autos ou
tácita, quando originada pela prática de um ato incompatível com o direito de acusar,
de perseguir o autor do ilícito. De acordo com o art. 50 132 , parágrafo único do Código
de Processo Penal, a renúncia é ato individual. Levando-se em conta o princípio da
indivisibilidade processual, a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende
aos demais. Nesse sentido “em tema de ação privada, a renúncia expressa ou tácita em
relação a um dos participantes do crime aproveita a todos os coautores, acarretando
geral extinção de punibilidade” (TACRSP – RT 452/375).
Decadência é a perda do direito de representar ou de oferecer queixa-crime pelo
decurso do prazo legal. A partir do momento em que a vítima ou seu representante
legal tomam conhecimento da autoria delituosa, terão, em regra, o prazo de seis meses
para se manifestar. O conhecimento deve ser certo, pois a dúvida é considerada pro
societate, permitindo a instauração do procedimento. Nesse sentido, “inexistindo nos
autos elemento que comprove induvidosamente a data em que os ofendidos tomaram
ciência de quem seja o autor das indignidades, não há como determinar o marco inicial
do prazo decadencial” (STJ – RSTJ 31/159-60).
Assim como a renúncia, a decadência só pode operar nos crimes de ação condicionada
ou privada, que dependem diretamente da vontade do ofendido ou de seu
representante legal.
O prazo é fatal, não admitindo suspensão, interrupção ou prorrogação. É o que
ensina a jurisprudência dominante: “A decadência, como é iterativa, tem a característica
essencial da fatalidade, ou seja, é improrrogável o seu prazo, não ficando sujeito à
interrupção ou suspensão” (TACRSP – RT 485/330).
Com a alteração na legislação civil no tocante à incapacidade da pessoa natural,
quando então esta passou a adquirir a plena capacidade ao completar dezoito anos de
idade, o dia de seu aniversário será o marco inicial da contagem do prazo caso a vítima,
ainda menor à época do crime, tomou conhecimento da autoria. Conforme o entendimento
do Supremo Tribunal Federal 133 , os prazos são individuais ao representante legal
e à vítima do ilícito. Colando a jurisprudência, “no sistema do Código de Processo Penal,
há autonomia do direito de queixa ou de representação, que pode ser exercido pelo
ofendido ou por seu representante legal” (STF – RTJ 75/649).
Ocorre a perempção quando se verifica a falta de interesse no prosseguimento
de uma ação penal de iniciativa privada, sendo considerada um abandono processual,
uma deserção, desistência. Como o Ministério Público não pode, em qualquer hipótese,
desistir da ação penal, pois defende um interesse público, obrigatório e indisponível,
“a perempção (...) só ocorre nos procedimentos instaurados pelo ajuizamento da ação
exclusivamente privada” (STF – RT 689/420).
132 CPPB – Art. 50.(...) Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não
privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
133 STF – Súmula n.594 – Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por
seu representante legal.
250