Projeto Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Local - Polis

dados de informações de cada região, livremente acessíveis
por todos os atores sociais interessados;
4.5 Ampliar no IBGE e instituições estaduais a capacidade
de elaboração e disponibilização de estatísticas básicas
municipais, capilarizando a capacidade de organização
de dados no nível local pelo IBGE, e incentivando a generalização
de iniciativas de organização de dados locais
na linha dos trabalhos do Seade – Sistema Estadual
de Análise de Dados, do Estado de São Paulo;
4.6 Adotar metodologia de disponibilização de informações
fi nanceiras gerenciais, ampliação e generalização do Siafem
– Sistema de Administração Financeira para Estados
e Municípios, e metodologias semelhantes, assegurando
assim a transparência para os atores locais do uso dos
recursos públicos;
4.7 Regulamentar a lei de direito de acesso à informação
no nível municipal, aprovada em 2005, garantindo maior
transparência da gestão pública local e aperfeiçoando
suas disposições no sentido de defi nir o marco jurídico
do sistema de informação local; o princípio jurídico adotado
nos EUA, The Right to Know (o direito de saber), serve
como referência;
4.8 Organizar um núcleo/centro de informações municipais
autônomo, através de parcerias com instituições afi ns
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Informação
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