Arquivo PDF - Associação Brasileira da Batata (ABBA)

Legislação
A Instrução Normativa 48 e sua importância
para a bataticultura
Marcus Vinicius Leite
Fiscal Federal Agropecuário
Superintendência Federal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento em Minas Gerais.
35 3722.1578 - marcusleite@agricultura.gov.br
O Ministério da Agricultura publicou
no Diário Oficial da União, no dia 22 de
dezembro de 2006, a Instrução Normativa
nº 48, de 21 de dezembro de 2006,
que estabelece os procedimentos para
a concessão de autorização para armazenamento
de material de reprodução
vegetal de batata, reservado
pelo usuário para uso próprio, bem
como de batata-semente adquirida
pelo usuário para semeadura, a ser
realizada fora de sua propriedade.
Trata-se de importante instrumento
para organização da bataticultura,
notadamente do setor de produção
de sementes de batata, em complementação
à lei nº 10.711/2003,
seu regulamento, aprovado pelo
decreto nº 5.153/2004 e à instrução
normativa nº 09/2005, que aprova
as normas para produção, comercialização
e utilização de sementes.
Neste sentido, ainda falta a publicação
pelo Ministério da Agricultura
das normas e padrões específicos para
produção e comercialização de sementes
de batata, que se encontram em fase de
elaboração por comissão indicada pela
Comissão Técnica de Batata-sementes.
A legislação acima referida, por força da
necessária adequação à Lei de Proteção
de Cultivares, permite ao usuário de sementes
reservar, a cada safra, parte de
sua produção como “sementes de uso
próprio”. Estabelece, porém, entre outras
limitações, que o material reservado
só pode ser utilizado na propriedade do
usuário ou cuja posse detenha e que o
seu beneficiamento e armazenamento
podem ser realizados somente dentro da
sua propriedade.
Na bataticultura é comum a prática de
reservar parte da produção para utilização
como “semente para uso próprio”.
Como visto, esta prática não é proibida,
porém a maioria dos produtores necessita
armazenar estas “sementes de uso
próprio” em câmaras frias de terceiros,
cujo nome, de acordo com o regulamento,
é unidades armazenadoras. Assim,
a IN 48 veio viabilizar o armazenamento
deste material fora da propriedade do
usuário, desde que ele requeira ao Ministério
da Agricultura a autorização para
armazenar o material reservado para uso
próprio, apresentando a comprovação de
declaração de inscrição de área, referente
à safra em curso e as cópias das notas
fiscais de aquisição da batata-semente
relacionada na declaração de inscrição
de área além da cópia do contrato de
prestação de serviços de armazenamento
firmado com o armazenador inscrito no
RENASEM. A declaração de inscrição
de área deverá ser feita utilizando-se o
anexo XXXIII da Instrução Normativa nº
09 de 02/06/2005 e deverá ser encami-
Unidade armazenadora de batata. Autor: Marcus Vinicius Leite.
nhada por via postal ou entregue nas
unidades descentralizadas do Ministério
da Agricultura nas respectivas unidades
federativas, até que seja disponibilizado,
pelo MAPA, o programa que possibilite o
envio eletrônico.
A unidade armazenadora que realizar o
armazenamento de material de reprodução
vegetal de batata reservado para uso
próprio deverá estar inscrita no RENA-
SEM e prestar serviços somente ao usuário
que apresentar a autorização para
armazenamento deste material. Deverá
também manter à disposição do órgão de
fiscalização cópia das autorizações para
armazenamento, comprovação da entrada
do material, por meio de nota fiscal
emitida pelo usuário e nota fiscal de saída
do material, comprovando sua devolução
ao usuário. A unidade armazenadora deverá,
ainda, apresentar ao órgão de fiscalização,
até o décimo dia de cada mês,
durante o período de armazenamento,
o mapa de armazenamento de material
de reprodução vegetal de batata, cujo
modelo está anexo à norma. Nas notas
fiscais deverão constar a identificação da
cultivar e a informação de que se trata de
material de reprodução vegetal de batata
reservado para uso próprio.
É importante destacar que a proibição
da utilização de “batata-semente de uso
próprio”, além de não ter respaldo na legislação
vigente, seria medida inaplicável
pois é fato notório que a grande maioria
dos bataticultores adota esta prática. Entretanto,
é necessário que exista um controle
oficial para evitar a disseminação de
pragas, a multiplicação ilegal de cultivares
protegidas e o conseqüente desestímulo
do setor sementeiro pela concorrência ilegal
e predatória. Daí a importância da IN
48 também como instrumento de controle
desta prática. Esse controle oficial
se complementará com a fiscalização
do comércio e do trânsito intraestadual
e das ações de defesa
fitossanitária, de competência dos
estados e do distrito federal nos
seus respectivos territórios.
A IN 48 veio, do mesmo modo,
possibilitar ao usuário o armazenamento
em unidades armazenadoras,
de batata-semente oriunda de
produtor ou comerciante inscrito no
RENASEM ou importada, adquirida
pelo usuário, para semeadura a
ser realizada fora de sua propriedade.
Antes de sua publicação não
existia amparo legal para este procedimento.
Por fim, é bom lembrar e ressaltar que a
prática de reservar “batata-semente para
uso próprio” é permitida, mas a comercialização
deste material é proibida e considerada
falta gravíssima pelo regulamento
da Lei nº 10.711/2003, aprovado pelo
Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.
Além disto, para se reservar “sementes
para uso próprio” de cultivares protegidas,
é necessário fazer da declaração de
inscrição de área junto ao Ministério da
Agricultura, mesmo que a semente não
seja transportada ou armazenada fora da
propriedade do usuário.
A IN 48 e demais normas regulamentadoras
sobre a produção, a comercialização
e a utilização de sementes estão
disponíveis na página eletrônica do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(www.agricultura.gov.br), no
link serviços/sislegis.
O perfeito entendimento das normas e
seu cumprimento é um instrumento valioso
na organização da bataticultura e o
Ministério da Agricultura, através da Coordenação
de Sementes e Mudas e das
suas unidades descentralizadas, está
empenhado na divulgação e aplicação da
Lei e das demais normas regulamentares
e está à disposição do setor para os esclarecimentos
necessários.
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