Coletânea de Textos Legais 2012 - Secretaria Municipal de Educação

sendo 50% (cinquenta por cento) no mês de junho e 50% (cinqüenta por cento) no mês de
outubro.
II - para os convênios celebrados no período de 01 de junho a 31 de outubro de cada ano, a
Conveniada receberá um adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) do repasse
mensal, pagos em uma única parcela no mês de outubro.
§ 1º - Os convênios celebrados no período de 01 de novembro a 31 de dezembro, não farão
jus ao recebimento do adicional no ano de sua celebração.
§ 2º - O saldo do Adicional, se houver, será descontado no pagamento da primeira parcela
do Adicional do exercício seguinte ao do recebimento, salvo nos casos de extinção do
convênio, quando o desconto deverá ocorrer na prestação final de contas.
§ 3º - Na hipótese de haver saldo do Adicional, este deverá ser indicado na prestação de
contas do Adicional do exercício seguinte.
DA VERBA DE IMPLANTAÇÃO
Art. 32 - A Verba de Implantação destina-se ao pagamento das despesas iniciais de
execução do convênio, com a finalidade de aquisição de utensílios e material de consumo,
bens permanentes e contratação de recursos humanos possibilitando uma infraestrutura
mínima necessária ao funcionamento do serviço.
§ 1º - A solicitação da Verba de Implantação deverá ser requerida pela Entidade e
justificada no Plano de Trabalho considerando, como limite máximo, o valor mensal do
convênio.
§ 2º - A Verba de Implantação também poderá ser solicitada nos casos de Aditamento para
ampliação de, no mínimo, 30%(trinta por cento) do atendimento.
§ 3º - A Entidade deverá prestar contas da Verba de Implantação, na conformidade do
estabelecido no Termo de Convênio.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS
Art. 33 - O acompanhamento e a fiscalização do convênio firmado entre a PMSP e a
Entidade que prestará o serviço de atendimento de Educação Infantil nos(as) CEIs/ Creches
da rede conveniada indireta e Creches privadas Conveniadas serão realizados por meio da
ação supervisora, consoante as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e na
conformidade do Plano de Trabalho e do Projeto Pedagógico, apresentados por ocasião da
celebração/aditamento do Convênio.
§ 1º - A ação supervisora é da responsabilidade da Diretoria Regional de Educação, por
intermédio do Supervisor Escolar e pelos diferentes técnicos dos setores competentes.
§ 2º - O acompanhamento e a fiscalização referidos no caput deste artigo, dar-se-ão por
meio de:
a) orientações às equipes dos CEI/Creches;
b) verificação da documentação pertinente;
c) visitas de supervisão e constatação “in loco” da execução dos serviços em relação à
regularidade de funcionamento e qualidade do atendimento, ocasiões em que serão
emitidos relatórios circunstanciados do observado.
§ 3º - O relatório de visita mensal deverá contemplar a observação e o registro, e assegurar
de forma cumulativa no decorrer do ano, os seguintes aspectos:
a) Pedagógicos, previstos no Projeto Pedagógico;
b) técnico-administrativos, contidos no Plano de Trabalho;
c) físicos e materiais, de acordo com as orientações referidas nos Padrões Básicos de
Infraestrutura, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º - As Diretorias Regionais de Educação deverão, por meio do:
a) Setor de Convênio e Contabilidade, acompanhar o processo de avaliação do serviço
conveniado, no que se refere à documentação e cumprimento das cláusulas conveniadas;
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