Coletânea de Textos Legais 2012 - Secretaria Municipal de Educação

Art. 5º. As alterações estabelecidas neste decreto serão implementadas a partir da data da
próxima eleição dos novos Conselheiros Tutelares.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
das próximas eleições dos Conselheiros Tutelares.
Art. 8º. Ficam revogados os Decretos nº 43.045, de 2 de abril de 2003, e nº 49.228, de 18
de fevereiro de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de março de 2011, 458º da
fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de Coordenação das
Subprefeituras
RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
FRANCISCO ITÁLICO BUONAFINA, Secretário Municipal de Participação e Parceria
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de março de 2011.
Anexo I integrante do Decreto nº 52.218, de 29 de março de 2011
Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo:
(Distritos - População)
I - Conselho Tutelar de Freguesia do Ó:
Freguesia do Ó 151.821
II - Conselho Tutelar de Casa Verde e Cachoeirinha:
Casa Verde 86.796
Cachoeirinha 163.300
Limão 87.139
III - Conselho Tutelar de São Miguel:
São Miguel 108.922
Vila Jacuí 153.006
IV - Conselho Tutelar de Itaim Paulista e Vila Curuçá:
Itaim Paulista 239.357
Vila Curuçá 161.573
V - Conselho Tutelar de Aricanduva e Vila Formosa:
Aricanduva 98.828
Vila Formosa 95.322
Vila Carrão 78.274
VI - Conselho Tutelar de Jardim Helena:
Jardim Helena 156.545
VII - Conselho Tutelar de Perus:
Perus 80.372
Anhanguera 43.531
VIII - Conselho Tutelar de Pirituba:
Pirituba 172.116
Jaraguá 165.425
São Domingos 87.499
IX - Conselho Tutelar de Santana:
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