Coletânea de Textos Legais 2012 - Secretaria Municipal de Educação

XII. Colocar e manter placa cedida pela PMSP em local visível e frontal ao equipamento,
informando sobre a existência do convênio;
XIII. Fazer constar em todas as suas publicações, materiais promocionais e de divulgação
de suas atividades e eventos, informações sobre o Convênio celebrado com a SME;
XIV. Comunicar à SME, por meio da Diretoria Regional de Educação responsável pelo
acompanhamento do convênio, toda e qualquer alteração ocorrida em seus estatutos,
mudanças de diretoria ou substituição de seus membros;
XV. Não utilizar nenhuma parcela dos recursos financeiros repassados pela SME para
outros fins que não os previstos nem especificados no Plano de Trabalho aprovado;
XVI. Zelar e manter o prédio, os equipamentos e o material de consumo em condições de
higiene e segurança, de forma a assegurar a qualidade das atividades programadas;
XVII. Manter linha telefônica no equipamento em que se dá o atendimento aos educandos;
XVIII. Devolver, ao término do Convênio, todos os bens móveis adquiridos com a verba
do convênio;
XIX. Apresentar para a unidade escolar de origem a cada seis meses relatório individual
sobre o desenvolvimento de cada educando atendido.
XX. Apresentar anualmente à DRE/CEFAI relatórios individuais sobre o desenvolvimento
de cada educando atendido.
XXI. Com relação às despesas com recursos humanos, cumprir integralmente a legislação
trabalhista, responsabilizando-se pelos pagamentos referentes ao 13º salário, à
remuneração de férias anuais acrescidas de 1/3 e aos encargos oriundos de rescisões
trabalhistas.
XXII. Restituir, ao final do convênio, eventual saldo financeiro não utilizado.
4.2.1- A entidade deverá apresentar anualmente o Inventário de Bens Permanentes
adquiridos com recursos do convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNCIONAMENTO
Fica convencionado que o equipamento objeto deste Termo deverá funcionar por um
período mínimo de 5 (cinco) dias por semana, cumprindo a carga horária indicada no Plano
de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DAS FÉRIAS
O equipamento poderá ser fechado por até 45 dias para férias/recesso previstos no
calendário anual de atividades, constante do plano de trabalho aprovado. Este período será
utilizado para planejamento, reuniões de pais e serviços de manutenção no prédio e
equipamentos.
6.1 A conveniada deverá apresentar anualmente, no mês de novembro, o seu calendário de
atividades, para aprovação de SME.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO "PER CAPITA"
O "per capita" mensal a ser pago à CONVENIADA previsto na Cláusula Terceira deste
termo, é devido por educando encaminhado à unidade conveniada, podendo ser relevadas
as ausências justificadas por meio de comprovante de atendimento à saúde (atestado
médico, receituário, atestado de comparecimento para consulta ou realização de exames
laboratoriais ou outro documento firmado por profissional da saúde) ou declaração dos
próprios pais ou responsáveis (nos casos de viagem, férias, doença em família e outros).
7.1 Faltas injustificadas por um período superior a 05 dias gerará o desligamento do
educando, mediante notificação à família.
7.2- A justificativa das faltas a que se refere o caput fica a critério do Diretor/Coordenador
do Equipamento, com a devida verificação do Supervisor Escolar por ocasião de suas
visitas periódicas.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
Para ocorrer o repasse dos Recursos Mensais referentes ao “per capita”, a CONVENIADA
deverá apresentar, até o dia 20 do mês da prestação dos serviços, o requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
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