Coletânea de Textos Legais 2012 - Secretaria Municipal de Educação

f) Descrição das metas a serem alcançadas, bem como etapas/fases de execução;
g) Especificação e comprovação da formação dos recursos humanos envolvidos no
atendimento, obedecendo-se ao contido na Deliberação CME 05/10;
h) Especificação do valor mensal proposto, de acordo com o per capita instituído por
portaria específica da SME;
i) Planilha de Aplicação dos Recursos financeiros;
j) Cronograma de desembolso;
k) Previsão do início e do fim da execução do objeto conveniado;
l) Calendário de atividades.
Art. 5º. Os documentos entregues serão verificados pelos setores técnicos desta Pasta e
instruídos conforme segue, competindo, na ordem:
I – a SME/ATP/Convênios - Educação Especial:
a) anexar justificativa acerca da demanda cadastrada,
b) prestar esclarecimentos acerca da existência de SAAI na região, com base em
informações prestadas pelo CEFAI da DRE;
II – a DOT/Educação Especial: analisar o Plano de Trabalho, manifestando-se
conclusivamente acerca da celebração do convênio em questão, esclarecendo se o plano de
trabalho apresentado atende ao disposto no art. 4º “a” a “g” e “k” desta Portaria e às
disposições da legislação que rege a matéria de educação especial, notadamente a
Indicação CME 10/07 e Deliberação CME 05/10;
III – à Diretoria Regional de Educação – DRE:
a) ao Setor de Prédios e Equipamentos da DRE: o Assistente Técnico de Engenharia
responsável deverá atestar se o imóvel tem condições para o atendimento proposto,
verificando a capacidade técnica, bem como condições de acessibilidade, instruindo o
processo com o registro fotográfico pertinente.
b) ao Setor de Convênios da DRE: informar se a entidade proponente já manteve
convênios anteriores de Educação Especial com esta Pasta, manifestando-se se o mesmo
foi cumprido a contento.
IV – a SME-11/Contabilidade: o setor que deverá providenciar reserva orçamentária, bem
como esclarecer se a entidade proponente está em dia com relação às prestações de contas
de outros convênios anteriores eventualmente mantidos com esta Pasta; deverá se
manifestar, ainda, quanto aos itens “h”, “i” e “j” do artigo 4º.
V - a SME/ATP/Convênios – EE: deverá anexar minuta de termo de convênio, nos termos
do anexo I, manifestando-se quanto à celebração do convênio em questão e encaminhando
o processo à SME/AJ para análise jurídica prévia à decisão do senhor Secretário.
Art. 6º. O acompanhamento e a fiscalização do convênio firmado entre a PMSP e a
Entidade que prestará o serviço conveniado serão realizados nos procedimentos da ação
supervisora, consoante as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e em
conformidade com o Plano de Trabalho e o Projeto Pedagógico ou o Plano de Ensino,
apresentados por ocasião da celebração/aditamento do Convênio.
§ 1º - A ação supervisora será da responsabilidade da Diretoria Regional de Educação, por
intermédio do Supervisor Escolar, CEFAI e pelos diferentes técnicos dos setores
competentes.
§ 2º - O acompanhamento e a fiscalização referidos no caput deste artigo, dar-se-ão por
meio de:
a) orientações às equipes das entidades conveniadas;
b) verificação da documentação pertinente;
c) visitas bimestrais de supervisão e constatação “in loco” da execução dos serviços em
relação à regularidade de funcionamento e qualidade do atendimento, ocasiões em que
serão emitidos relatórios circunstanciados do observado, conforme anexo II, parte
244