Coletânea de Textos Legais 2012 - Secretaria Municipal de Educação

na área de surdez, em nível de graduação ou especialização, na forma da pertinente
legislação em vigor.
Art. 13 – Fica vedada a designação de Professores que optaram pela permanência na
Jornada Básica do Professor - JB, instituída pela Lei nº 11.434/93.
Art. 14 - O horário de trabalho do POIE, independentemente da jornada de trabalho, deverá
ser distribuído por todos os dias da semana, devendo assegurar a articulação do horário dos
POIEs em exercício na Unidade Educacional.
Art. 15 - O Professor regente deverá acompanhar a classe quando as atividades de
Informática Educativa estiverem programadas dentro de seu horário de aulas atribuídas.
Art. 16 - As atividades realizadas no Laboratório de Informática Educativa deverão
integrar o Projeto Pedagógico da Unidade Educacional e atender as diretrizes curriculares
de SME.
Art. 17 - A análise e aprovação do horário de trabalho do POIE são de responsabilidade do
Diretor de Escola, com anuência do Supervisor Escolar.
Art. 18 - Os casos excepcionais referentes ao horário de funcionamento do Laboratório de
Informática Educativa serão resolvidos, em conjunto, pelo Diretor de Escola e
Coordenador(es) Pedagógico(s), mediante aprovação do Supervisor Escolar.
Art. 19 - São atribuições do Professor Orientador de Informática Educativa - POIE:
I - participar da elaboração do Projeto Pedagógico da Escola, da construção do currículo e
de todas as atividades previstas no Calendário Escolar;
II - planejar e desenvolver as atividades com os alunos no Laboratório de Informática
Educativa, vinculando-as ao Projeto Pedagógico da Escola;
III - promover formação aos seus pares, quando necessária, nos horários coletivos, para o
desenvolvimento de projetos propostos com uso de tecnologia;
IV - planejar, desenvolver e avaliar propostas de trabalho a serem realizadas com os alunos
no Laboratório de Informática Educativa promovendo, em conjunto com os Coordenadores
Pedagógicos e o Diretor de Escola, o intercâmbio entre educadores de diferentes turnos da
Unidade Educacional, entre Unidades Educacionais e entre equipes das Diretorias
Regionais de Educação - DREs e da Diretoria de Orientação Técnica - DOT/SME;
V - elaborar plano de trabalho que contribua para a construção do currículo na escola,
considerando os referenciais curriculares da Secretaria Municipal de Educação - SME para
a construção do conhecimento e letramento digital;
VI - oferecer aos alunos condições que assegurem o domínio de recursos e das ferramentas
disponíveis na informática, bem como de diferentes mídias, para que se tornem usuários
competentes na utilização de tecnologias;
VII - construir instrumentos de registro que possibilitem diagnóstico, acompanhamento e
avaliação dos processos de ensino e aprendizagem desenvolvidos na Informática
Educativa.
VIII - responsabilizar-se, em parceria com todos os usuários do Laboratório de Informática
Educativa, pela manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos e materiais,
orientando todos para o uso responsável dos equipamentos disponíveis.
IX - assegurar a infra-estrutura necessária ao funcionamento do Laboratório de Informática
Educativa, no tocante a:
a) organização do espaço físico, no sentido de adequar as diferentes atividades a serem
desenvolvidas;
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