Coletânea de Textos Legais 2012 - Secretaria Municipal de Educação

§ 4º. Na hipótese em que o requerimento de Movimentação de Pessoal referido na Portaria
nº 713/SGP/01, de 04 de dezembro de 2001, deverá ser acompanhado do Termo de Opção
instituído por esta portaria, que será fornecido pela URH ou SUGESP interessada em
receber o servidor e por ele devidamente preenchido e assinado.
Art. 4º. Os servidores que vierem a implementar simultaneamente as condições legais para
percepção de vantagens pecuniárias mensais incompatíveis, deverão realizar a opção por
uma delas.
§ 1º. A URH ou a SUGESP convocará o servidor para manifestar a opção no prazo de 15
(quinze) dias, contados da data da implementação das condições legais de percepção das
vantagens.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo § 1º deste artigo, decorrido o prazo sem manifestação do
servidor, a URH ou SUGESP cadastrará uma das vantagens observados os seguintes
critérios:
I – terá prioridade no cadastramento a vantagem que integra a remuneração no cargo ou
função ocupada pelo servidor, independentemente de seu valor;
II – tratando-se de vantagens que não integram a remuneração no cargo ou função, será
cadastrada, com prioridade, a que for passível de opção de inclusão na base de contribuição
para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;
III – tratando-se de vantagens que não integram a remuneração no cargo ou função, e que
não sejam passíveis de opção de inclusão na base de contribuição para o RPPS, será
cadastrada a de maior valor.
§ 3º. O cadastramento previsto neste artigo será feito sem prejuízo da ulterior opção do
servidor, na data que lhe convier, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do
art. 2º desta portaria, quanto a seus efeitos.
§ 4º. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a incompatibilidade de que
trata o “caput” deste artigo ocorra no ingresso no serviço público municipal, hipótese em
que o Termo de Opção instituído por esta portaria comporá, obrigatoriamente, a
documentação relativa à posse e início de exercício, que será fornecido pela URH ou
SUGESP.
Art. 5º. Em se tratando de vantagem pecuniária paga anualmente, a opção será realizada
no prazo que vier a ser estabelecido:
I - pela Secretaria Municipal de Educação, relativamente ao Prêmio de Desempenho
Educacional;
II – pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, relativamente ao
Prêmio de Desempenho e Bônus Especial;
III – pelas Secretarias interessadas nas demais hipóteses legais abrangidas pelo inciso VI
do art. 10 da Lei nº 15.364, de 2011.
Parágrafo único. A opção de que trata este artigo observará, quanto a seus efeitos, o
disposto no parágrafo único do art. 2º desta portaria.
Art. 6º. O servidor que realizar a opção prevista nos arts. 2º e 5º desta portaria e que tenha,
no mesmo exercício, percebido vantagem incompatível com a relativa a da opção feita,
deverá declarar, em campo especifico do Termo de Opção, estar ciente de que os valores já
auferidos serão compensados, implicando, conforme o caso, descontos ou percepção da
vantagem em valor correspondente à diferença obtida entre o já auferido e o montante
devido em razão da opção, de uma única vez.
Art. 7º. O servidor municipal deverá declarar em campo especifico do Termo de Opção de
que está ciente dos efeitos da opção feita, relativamente ao cálculo dos proventos de
aposentadoria e da pensão, por ocasião de sua concessão, na conformidade do previsto no
Anexo Único desta portaria.
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