Coletânea de Textos Legais 2012 - Secretaria Municipal de Educação

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Educação apoiará as Diretorias Regionais de Educação na
implantação e desenvolvimento do Programa, bem como na formação dos profissionais
envolvidos.
§ 1º – Caberá ao Centro de Informática –SME/CI a criação e orientação quanto aos
mecanismos necessários para assegurar o cadastro dos programas de cada Unidade
Educacional envolvida.
§ 2º - Compete à Assessoria Técnica e de Planejamento - ATP da SME receber as indicações
das DREs referentes à implementação do Programa e encaminhá-las ao setor responsável para
as devidas providências.
Art. 13 – Os professores participantes do Programa farão jus a um único Atestado (Modelo 3)
expedido pelo Diretor de Escola que será computado para fins de Evolução Funcional desde
que as horas sejam cumpridas as seguintes exigências:
a) carga horária mínima de 144 (cento e quarenta e quatro) horas-aula anuais;
b) período mínimo de 08 (oito) meses completos;
c) frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária total do
Programa.
§ 1º - Serão consideradas horas efetivamente trabalhadas para esta finalidade aquelas destinas
ao desenvolvimento de atividades com alunos.
§ 2º - Para fins de pontuação será considerado mês trabalhado aquele cumprido no período de
30 (trinta) dias ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 14 – O Professor só poderá desistir das aulas referentes ao Programa nas seguintes
situações:
a) na hipótese de ingresso na Jornada Especial Integral de Formação- JEIF, desde que
comprovada incompatibilidade de horários e/ou que tenha ultrapassado os limites previstos
em lei;
b) em razão de nomeação/designação para outro cargo da Carreira do Magistério Municipal.
Art. 15 – Os professores envolvidos que se afastarem por períodos iguais ou superiores a 30
(trinta) dias estarão automaticamente desligados do Programa, ficando disponibilizadas as
aulas equivalentes a outro interessado.
Art. 16 – Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelas Diretorias Regionais de
Educação, ouvida, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 01/01/2012, revogando-se, então, as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº
2.750, de 27/05/11.
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