Coletânea de Textos Legais 2012 - Secretaria Municipal de Educação

Parágrafo Único – A vaga no turno que restar incompleto será oferecida/atribuída a outros
Profissionais encaminhados para exercício no CEI, em readaptação funcional/restrição de
função.
Art. 14 - Em qualquer Etapa do processo de escolha/atribuição, o Profissional poderá se
fazer representar por instrumento público ou particular de procuração ou, ainda, por
declaração de próprio punho, acompanhada por documento de identidade do representante
e cópia reprográfica do documento de identidade do representado.
Art. 15 - Com relação ao Profissional que se ausentar sem fazer uso da prerrogativa
prevista no artigo anterior ou que, estando presente, recusar-se a escolher, a autoridade
competente em cada Fase procederá à atribuição na ordem de classificação, dando-lhe
ciência por meio do Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
Art.16 - As atividades a serem desenvolvidas pelos ADIs, no cumprimento de sua Jornada
de Trabalho, deverão atender as especificidades de cada CEI, considerando o seu Projeto
Pedagógico, primando pelo zelo da saúde e segurança das
crianças, por meio da aquisição de hábitos saudáveis de alimentação, de higiene e demais
condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento, numa perspectiva de trabalho
integrado e cooperativo com os demais profissionais do CEI.
DO PROCESSO DE ESCOLHA/ATRIBUIÇÃO PROPRIAMENTE DITO
Art. 17 - O processo de escolha/ atribuição aos Profissionais dos CEIs ocorrerá em 2 (duas)
Etapas, na seguinte conformidade:
I – 1ª Etapa – Educação Infantil.
1ª Fase - No CEI de lotação - Professores de Educação Infantil - Efetivos
1º Momento: Escolha/ atribuição de agrupamentos vagos ou disponíveis.
2º Momento: Escolha/ atribuição de vaga no módulo sem regência vaga ou disponível.
2ª Fase - na DRE – Professores de Educação Infantil – Efetivos – excedentes na unidade de
lotação.
1º Momento: Escolha de agrupamentos vagos ou disponíveis, a título de acomodação.
2º Momento: Escolha de vaga no módulo sem regência.
3ª Fase – na DRE – Professores de Educação Infantil – Admitidos estáveis e não estáveis,
na seqüência e por ordem de classificação.
1º Momento: Escolha de agrupamentos vagos ou disponíveis, a título de acomodação.
2º Momento: Escolha de vaga no módulo sem regência.
II – 2ª Etapa – Turnos de Trabalho.
1ª Fase – no CEI de lotação - Auxiliares de Desenvolvimento Infantil - Efetivos:
Momento Único: Escolha/ atribuição de turnos de trabalho.
2ª Fase - Na DRE - Auxiliares de Desenvolvimento Infantil admitidos estáveis e não
estáveis, na seqüência e por ordem de classificação.
Momento Único: Escolha/ atribuição de turnos de trabalho.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18 - As vagas no “módulo docente”, atualmente ocupadas pelos Auxiliares de
Desenvolvimento Infantil efetivos, que não tiverem seus cargos transformados nos termos
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