Coletânea de Textos Legais 2012 - Secretaria Municipal de Educação

§ 2º - No Ensino Fundamental II e no Ensino Médio, na impossibilidade de composição da
JEIF, nos termos do “caput”, em decorrência do Quadro Curricular conjugado com a
inexistência de aulas na Unidade de lotação/exercício, os professores deverão cumprir
01(uma) hora-aula de Complementação de Carga Horária- CCH, na forma do contido no
art. 18 desta Portaria.
§ 3º - As aulas que vierem a ser escolhidas/atribuídas a título de JEX, aos professores que
estiverem cumprindo atividades de CCH, serão consideradas na quantidade equivalente
como a necessária para a composição da JEIF.
§ 4º - Os Professores de Ensino Fundamental II e Médio, efetivos, optantes pela JEIF que
não compuserem sua Jornada de Opção, permanecerão na JBD, ao aguardo de novas
possibilidades de escolha.
Art. 3º - Na hipótese em que os professores não consigam compor a JB ou a JBD com
regência atribuída, deverão cumprir, até o total correspondente, atividades de CJ, na
conformidade dos artigos 18 e 19 desta Portaria, ao aguardo de novas possibilidades de
escolha/atribuição, inclusive no decorrer do ano letivo.
Art. 4º - A escolha/atribuição de classes/aulas a título de JEX fica condicionada:
I - à prévia escolha de aulas em quantidade suficiente para composição da JBD ou JEIF,
exceto para atuar no Programa Ampliar;
II - à escolha de 25 (vinte e cinco) horas-aula de regência na Educação Infantil e Ensino
Fundamental I, exceto para atuar no Programa Ampliar;
III - aos limites estabelecidos no inciso IV do art. 15 da Lei 14.660/07;
IV - ao efetivo e imediato exercício da regência.
Parágrafo Único - Fica vedada a escolha/atribuição a título de JEX aos professores que
optaram pela permanência na JB.
Art. 5º - Serão objeto de escolha/atribuição durante o processo de que trata a presente
Portaria:
I- classes/blocos de aulas:
- vagas(os), criadas(os) e as decorrentes de laudo médico definitivo, os de perda de lotação
em decorrência de laudo médico temporário, acesso, exoneração, demissão, falecimento,
aposentadoria ou perda de lotação por qualquer motivo; e/ou - disponibilizados(as) em
razão de afastamento do regente por período igual ou superior a 30(trinta) dias, a partir de
01/02/12
II- vagas no módulo sem regência da U.E. para cumprimento de atividades de
Complementação de Jornada- CJ, inclusive aquelas disponibilizadas em razão de
afastamentos previstos por período igual ou superior a 30(trinta) dias, a partir de 01/02/12.
Parágrafo Único – As vagas no módulo sem regência para cumprimento de atividades de
CJ serão oferecidas somente na inexistência de classe/ aulas para regência.
Art. 6º - A escolha/atribuição das classes que funcionam fora da Escola vinculadora
envolverá cumprimento obrigatório de 25 (vinte e cinco) horas-aula destinadas,
exclusivamente, a atividades com alunos, em jornadas docentes compatíveis,
correspondendo a JBD ou JEIF ou, ainda, a título de JEX.
Art. 7º - Terão direito à escolha/atribuição, respeitada a ordem de classificação, os
professores com lotação na U.E. e afastados para exercício em Unidades integrantes da
S.M.E., inclusive os afastados em entidades conveniadas, para mandato como dirigente
sindical nas entidades representativas dos servidores do magistério municipal e para
Câmara Municipal de São Paulo, Licenças sem Vencimento - LIP e os casos previstos no §
1º do artigo 13 da presente Portaria.
§ 1º - A escolha/atribuição efetuada será disponibilizada de imediato, sendo, na seqüência,
objeto de oferta aos demais professores.
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