A escuta de crianças e adolescentes envolvidos em situação ... - CFP

• Desafio de como associar a construção de uma mentalidade solidária
para proteção da infância e da juventude, em paralelo (pelo
Direito) com mecanismos de responsabilidade e obrigações no
atendimento dessas necessidades.
Princípio da dignidade da pessoa humana:
• Princípio da dignidade da pessoa humana fundamenta a proteção
integral de crianças e adolescentes.
• Garantia de dois direitos básicos — integridade e desenvolvimento
saudável — condiz com a dignidade da criança e do adolescente.
Mecanismos trazidos na legislação nacional e na normativa internacional.
Dificuldades de operacionalização dos direitos para proteção
integral:
• Garantia dos direitos deve ir muito além da responsabilização.
• Proteção integral deve avaliar o marco normativo de forma sistêmica.
Efetividade das garantias somente com integração entre os eixos
de proteção, atendimento e responsabilização.
• Problemas se verificam na falta de articulação entre a responsabilização
e o atendimento.
Estatuto da Criança e do Adolescente:
• Art. 1º — proteção integral da criança e do adolescente.
• Art. 3º — gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
• Art. 4º — prioridade absoluta para a efetivação dos direitos.
Proteção Direitos Fundamentais – ECA
• Art. 7º e seguintes — Proteção vida e saúde por políticas sociais
Que política social protege criança ou adolescente envolvido em delito?
Em que contexto a proteção deve ser pensada?