A escuta de crianças e adolescentes envolvidos em situação ... - CFP

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— especiais medidas preventivas. Aspectos gerais da Proteção Integral: • Proteção integral trazida pela normativa nacional e internacional. Reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. • Papel da norma jurídica (pelo que o processo de escuta precisa ser discutido e normatizado) para dar concretude e efetividade aos direitos. 36
Wanderlino Nogueira Neto 1 Garantia de direitos, controle social e políticas de atendimento integral da criança e do adolescente Marcos conceituais e normativos dos direitos humanos Falar hoje em “direitos humanos da criança e do adolescente” tem um sentido mais profundo do que se pensa ao acentuar a vinculação do atendimento público a esse segmento da população aos instrumentos normativos e às instâncias e mecanismos de promoção e proteção de direitos humanos. Significa o reconhecimento basilar desse público infanto-adolescente amplamente como sujeito político-histórico e como sujeito de direitos. Significa a assunção de um compromisso maior com o movimento social que luta pela prevalência dos paradigmas e princípios éticos, sociais, políticos e jurídicos dos direitos humanos, entre eles o da proteção integral. Significa, mais especificamente na esfera de sua dimensão jurídica, colocar-se esse atendimento primordialmente em nível interno no campo do Direito Constitucional (mais restritamente ainda no campo da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais) e no nível mundial no campo do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Com isso, afastamos a tentação de desvincular o movimento de luta pela emancipação de crianças e adolescentes do movimento maior pela emancipação de todos os cidadãos, especialmente dos “dominados”, conforme denomina Gramsci: empobrecidos, mulheres, negros, sem-terra, sem-teto, homossexuais, transgêneros, índios, pessoas que vivem com HIV, marginalizados, delinquentes, nordestinos, ciganos, quilombolas, ribeirinhos amazônicos, favelados, pessoas com deficiência, idosos etc. Quando falamos em Direitos Humanos Geracionais (crianças, adolescentes, jovens e idosos) queremos com isso acentuar, na criança e no 1 Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público da Bahia e membro da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – Seção Brasil do Defense for Children International (DCI-Anced). 37
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