A escuta de crianças e adolescentes envolvidos em situação ... - CFP

uma vez que se conformam ou não esses princípios a esses paradigmas.
Isto é, quando colocamos as práticas desses procedimentos de escuta
citados e seu discurso justificador, sob a perspectiva dos Direitos Humanos,
tudo se desmoronará desagregadamente, na medida em que se chocarem,
esses procedimentos de escuta, com os princípios da dignidade
humana, da liberdade, da igualdade formal e material, da pluralidade, da
diversidade, da universalidade, da não-discriminação, da prevalência do
superior interesse da criança, do direito à participação (como direito de
ser ouvido e de ter sua opinião considerada) etc.
A validade desse saber e desse agir ficará, pois, na dependência dessa
coerência com os princípios éticos, políticos e jurídicos dos Direitos
Humanos, tomados como critérios, como marcos referenciais para a análise
e a avaliação desse saber e desse agir.
No âmbito do atendimento direto pelos Sistemas de Políticas Públicas
(educação, saúde, assistência social, cultura, segurança pública etc.) e pelo
Sistema de Justiça (Varas Judiciais, Promotorias de Justiça, Defensorias Públicas
e outras procuraturas sociais) – os procedimentos de escuta citados
devem ser postos em uma difusa e ampla “ambiência sistêmica”, isto é, no
seio de uma concertação sistêmica pela promoção e proteção (defesa) dos
seus direitos humanos. Ou, pelo menos, minimamente em um institucionalizado
e específico “sistema de garantia de direitos”, como institucionalizado
no Brasil ou em um mais amplo “sistema internacional de promoção e
proteção de direitos humanos de crianças e adolescentes”, como previsto
hoje na ambiência da Organização das Nações Unidas (ONU).
No sentido de se articular com efetividade um sistema internacional
de promoção e proteção de direitos humanos, esse tem sido o esforço
global da Organização das Nações Unidas. Nas Américas e Caribe, o esforço
regional da Organização dos Estados Americanos (OEA). E, no Brasil,
esse tem sido o esforço, igualmente, da parte de suas esferas públicas
(Executivo, Legislativo e Judiciário), em seus três níveis: federal, estadual e
municipal e da sua sociedade civil, principalmente, em graus diversos.
Por exemplo, mais que um “sistema organizacional”, na verdade, o
Sistema ONU de Promoção e Proteção de Direitos Humanos tem se conformado
a esse modo de pensar e agir sistêmico, explicitando-se como
espaço público estratégico de articulação e de integração de variados
instrumentos normativos (tratados, resoluções, declarações etc.) e de
outros tantos mecanismos de exigibilidade de direitos humanos (agên-
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