A escuta de crianças e adolescentes envolvidos em situação ... - CFP

• Sugere aos Estados a adoção do Sistema da Proteção Integral.
Pacto de Direitos Civis e Políticos (ONU-1966):
• Art. 23 — dissolução do casamento — adotar disposições que assegurem
a proteção necessária para os filhos.
• Art. 24 – a criança terá direito, sem discriminação por cor, sexo,
língua, religião, origem nacional ou social, situação econômica ou
nascimento, às medidas de proteção da família, da sociedade e do
Estado.
• Toda a criança deverá ser registrada receber um nome.
• Toda a criança terá o direito de adquirir uma nacionalidade.
Convenção Internacional dos Direitos da Criança:
Art. 3º
• Item 3 – instituições, serviços e instalações responsáveis pelos
cuidados, ou pela proteção das crianças — padrões estabelecidos
pelas autoridades – segurança/saúde/número/competência de seu
pessoal e supervisão adequadas.
Art. 12
• Item 1 — assegurar à criança sob seus próprios pontos de vista/exprimir
opiniões livremente/devidamente em conta essa opiniões;
• Item 2 — oportunidade de ser ouvida em qualquer procedimento
judicial ou administrativo.
Art. 13
• Direito à liberdade de expressão/liberdade de buscar, receber e
transmitir informações e ideias de todos os tipos — forma oral,
escrita ou impressa, por meio das artes ou de qualquer outro meio
da escolha.
Art. 19
• Item 1 — medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais
— proteção contra toda a forma de violência física ou mental,
abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração.
• Item 2 — medidas de proteção, procedimentos eficazes/programas
sociais/assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas
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