A escuta de crianças e adolescentes envolvidos em situação ... - CFP

Carta Magna 4 . Deste modo, dever-se-á interpretar o Estatuto a partir dos
princípios e das diretrizes do Direito Constitucional (teoria dos Direitos
Fundamentais) e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, fazendose
uma interpretação sistemática de seus dispositivos, em harmonia com
as demais normas desse campo da Ciência do Direito.
Finalmente, após quase dois anos de discussões, o Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em sua Resolução
nº113/2006 instituiu parâmetros para o reconhecimento e a institucionalização
desse Sistema de Garantia de Direitos (SGD). E, nessa
institucionalização do Conanda, descreve-se o SGD como uma articulação
e integração sistêmica de:
• Instrumentos normativos (Constituição Federal, Convenção sobre
os Direitos da Criança, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
Orgânica da Saúde, Lei Orgânica da Assistência Social, Lei de Diretrizes
e Bases da Educação e outras várias normas jurídicas além
de leis).
• Instâncias públicas governamentais e societárias de promoção de
direito, por meio de todas as políticas públicas, na medida em que
cada uma delas garanta direitos infanto-adolescentes.
• Instâncias públicas governamentais e societárias de defesa de direitos,
por meio do sistema de Justiça, do sistema de conselhos
tutelares, de entidades de defesa de direitos etc.
• Instâncias públicas governamentais e societárias de controle das
ações públicas de promoção e defesa de direitos, por meio do
controle social difuso (sociedade civil organizada) ou do controle
institucional (conselhos paritários, tribunais e contas, parlamento,
controladoria, ouvidorias etc.).
• Mecanismos de exigibilidade de direitos, por meio de mobilizações
sociais, construção de capacidades, apoio técnico e financeiro, monitoramento,
intervenções judiciais, empoderamento etc.
Mas mudanças se tornam necessárias para que esses instrumentos
normativos, essas instâncias públicas, atuem como parte de um sistema
holístico de garantia de direitos. Mudanças se tornam necessárias para
4 O artigo 1º do Estatuto citado deixa isso meridianamente claro e, em função disso, se
tem sustentado em certas ocasiões que os artigos 227 e 228 da CF devem ser equiparados
a “cláusulas pétreas”.
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