P A R E C E R

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Sobremais, essa tese já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento acima transcrito. A esse respeito, proveitosas as palavras do
Ministro Moreira Alves, cuja divergência restou vitoriosa:
Por outro lado, em face desse dispositivo, não se pode
pretender que a expressão “sempre que possível” se refira
apenas ao caráter (rectius, critério) pessoal do imposto, e
que, por isso, o princípio da capacidade contributiva seja
aplicável a todos os impostos ainda quando não tenham
caráter pessoal (...). De feito, a parte final do dispositivo em
causa repele essa conclusão, porque a Constituição atribui
à administração tributária a faculdade de identificar o
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte, “especialmente para conferir efetividade A
ESSES OBJETIVOS”, OU SEJA, ao objetivo de que os impostos,
se possível, tenham caráter pessoal e ao de que esses
impostos com caráter pessoal sejam graduados segundo a
capacidade econômica, certo que é que essa faculdade
de identificação só tem sentido quando se trata de imposto
de caráter pessoal (...). O mesmo não ocorre,
evidentemente, com os impostos de caráter real que –
também na definição de GIANINI (Ob. Cit., ibidem) – são os
que “alcançam bens singulares ou rendimentos ou também
grupos de bens ou de rendimentos, considerados na sua
objetividade, sem levar em conta a condição pessoal do
sujeito passivo do imposto”.
No caso dos impostos reais, o princípio da capacidade contributiva se
realiza, então, na proporcionalidade ao preço da alienação, e não na
proporcionalidade.
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