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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Não por outra razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite que cabe Recurso Extraordinário do acórdão que decide representação de inconstitucionalidade estadual quando o parâmetro é norma presente na Constituição Estadual por repetição obrigatória: Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observancia obrigatoria pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. - Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observancia obrigatoria pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente. (Reclamação 383. Relator: Ministro Moreira Alves. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Data do Julgamento: 11/06/1992). Sobressai, então, com clareza, que é cabível o conhecimento de ADI pela Corte Estadual, mesmo que a norma constitucional estadual violada seja repetição de disposição da Carta Magna, cabendo, da decisão do Tribunal de Justiça, recurso extraordinário com fulcro no artigo 102, inciso III, da CRFB/88. Destarte, revela-se plenamente possível a argüição de inconstitucionalidade, via processo objetivo de controle concentrado Página 6 de 15
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA abstrato, perante o Tribunal de Justiça, mesmo quando o dispositivo violado for norma de repetição obrigatória da Constituição da República. Portanto, se o Supremo Tribunal Federal tem a missão precípua de atuar como guardião da Constituição da República Federativa do Brasil, declarando a inconstitucionalidade de leis e atos normativos que com ela conflitam, resta evidente que cabe a esse Colendo Sodalício Estadual atuar como guardião da Constituição do Estado do Espírito Santo, controlando a constitucionalidade das leis e atos normativos municipais ou estaduais com esta conflitantes. III - DO VÍCIO MATERIAL. DISPOSITIVO QUE INSTITUI ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA O CÁLCULO DO ITBI. IMPOSTO REAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 140, INCISOS II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Disseminada classificação acadêmica divide os impostos em impostos pessoais e impostos reais. Diz-se pessoais os impostos que levam em consideração os caracteres pessoais juridicamente qualificados do contribuinte, ou seja, as suas condições particulares, pessoais. Diversamente, os impostos de natureza real tomam como referência tão somente a matéria tributária, isto é, o próprio bem cuja movimentação ou propriedade autoriza a exação fiscal 2 . Por outro lado, tem-se também o instituto da progressividade, pelo qual busca-se, conforme as condições pessoais do contribuinte, a fixação de 2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário.São Paulo: Saraiva, 2009, p. 363. Página 7 de 15
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