P A R E C E R

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Essa feição autônoma dos Municípios não tem par nas ordens
constitucionais pretéritas. De fato, as Constituições anteriores
determinavam que os Estados-Membros deveriam organizar seus
municípios, assegurando-lhes autonomia. Note-se que a autonomia era
dirigida aos Estados-Membros, porque a estes cabia organizar os
Municípios.
Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, ficou diretamente assegurada a autonomia Municipal, de maneira
que a ingerência do Estado nos assuntos do Município ficou limitada aos
aspectos expressamente indicados na Constituição Cidadã.
Pelo fato de o Município não mais sofrer ingerência do Estado-Membro,
estando a disciplina jurídica principiológica do Município quase que
totalmente inserta na Carta da República, há poucas questões que, por
força da própria Constituição Federal, foram atribuídas à regulação pela
Constituição Estadual (e.g., fusão, desmembramento de municípios, etc.).
Com efeito, somente em raras hipóteses estar-se-á diante de
inconstitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Estadual,
uma vez que, conforme visto, a Constituição do Estado-Membro pouco ou
quase nada tem a ditar, em termos de diretrizes, ao Município.
Pode ocorrer, contudo, de as Constituições Estaduais repetirem norma já
constante na Constituição da República, caso em que uma eventual
inconstitucionalidade de Lei Municipal ofenderia tanto a Constituição
Federal quanto a Constituição Estadual.
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