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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS, INTER VIVOS - ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. C.F., art. 156, II, § 2º. Lei nº 11.154, de 30.12.91, do Município de São Paulo, SP. I. - Imposto de transmissão de imóveis, inter vivos - ITBI: alíquotas progressivas: a Constituição Federal não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda. II. - R.E. conhecido e provido. (RE 234105, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/1999, DJ 31-03-2000 PP-00061 EMENT VOL- 01985-04 PP-00823) Com efeito, dúvida não remanesce a respeito do tema, haja vista que tanto sob o aspecto da impossibilidade de progressividade nos impostos reais quanto, especificamente para o ITBI, da falta de sua previsão na Carta Estadual, é inconstitucional a Lei nº 410/2003, do Município de Mucurici. V – DOS PEDIDOS Ex positis, o Procurador-Geral de Justiça requer: a) A notificação do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito de Mucurici, para os fins previstos no artigo 169, alínea “a”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça; b) Seja a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade material de todo o art. 1º da Lei Municipal Nº 410/2003, do Município de Página 14 de 15
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Mucurici, adotando-se as providências necessárias para que cessem, ex tunc, todos os seus efeitos. Valora a causa, por força de expressa disposição legal, em R$ 100,00 (cem reais). Pede deferimento. Vitória, 10 de fevereiro de 2011. FERNANDO ZARDINI ANTONIO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Página 15 de 15
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