P A R E C E R

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Como se vê do excerto suso trasladado, não há qualquer nota acerca da
possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas ou progressivas para
o cálculo do ITBI, de sorte que, ao fazê-lo, a lei hostilizada incorreu em
flagrante contrariedade à Constituição Estadual.
De fato, em todas as ocasiões em que o constituinte quis conferir a um
tributo o predicado da progressividade, ele o fez expressamente. Podem
ou devem ser exigidos de forma progressiva somente os seguintes tributos:
(i) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza – 153, §2º, I CF;
(ii) imposto predial e territorial urbano – 156, § 1º CF (nas hipóteses que dão
concreção à progressividade prevista no art. 182, § 4º, II da CF), e; (iii)
imposto sobre propriedade territorial rural – 153, § 4º CF. Não havendo
previsão constitucional para tanto, não cabe ao legislador municipal criar
tal figura.
Da mesma forma, não há qualquer menção no texto constitucional à
instituição de tratamento diferenciado para as transmissões de imóveis
(fato jurídico tributário do ITBI) realizadas no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação, sendo lídimo concluir que também essa norma é
inconstitucional. Embora o Sistema Financeiro de Habitação tenha grande
importância social, não pode a lei fixar alíquotas diferenciadas para
favorecê-lo. Trata-se de discriminação inconstitucional, pois estabelece
alíquota progressiva sem o devido supedâneo constitucional.
Seguindo também essa linha de raciocínio o Pretório Excelso já ostenta
entendimento pacífico:
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