P A R E C E R

More documents

Recommendations

Info

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Sobremais, essa tese já foi refutada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento acima transcrito. A esse respeito, proveitosas as palavras do Ministro Moreira Alves, cuja divergência restou vitoriosa: Por outro lado, em face desse dispositivo, não se pode pretender que a expressão “sempre que possível” se refira apenas ao caráter (rectius, critério) pessoal do imposto, e que, por isso, o princípio da capacidade contributiva seja aplicável a todos os impostos ainda quando não tenham caráter pessoal (...). De feito, a parte final do dispositivo em causa repele essa conclusão, porque a Constituição atribui à administração tributária a faculdade de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, “especialmente para conferir efetividade A ESSES OBJETIVOS”, OU SEJA, ao objetivo de que os impostos, se possível, tenham caráter pessoal e ao de que esses impostos com caráter pessoal sejam graduados segundo a capacidade econômica, certo que é que essa faculdade de identificação só tem sentido quando se trata de imposto de caráter pessoal (...). O mesmo não ocorre, evidentemente, com os impostos de caráter real que – também na definição de GIANINI (Ob. Cit., ibidem) – são os que “alcançam bens singulares ou rendimentos ou também grupos de bens ou de rendimentos, considerados na sua objetividade, sem levar em conta a condição pessoal do sujeito passivo do imposto”. No caso dos impostos reais, o princípio da capacidade contributiva se realiza, então, na proporcionalidade ao preço da alienação, e não na proporcionalidade. Página 10 de 15
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA De fato, é esta também a posição assumida por autores do quilate de Aires Fernandino Barreto e Ives Gandra Martins 5 , que, fazendo coro à jurisprudência do STF vaticinam: Precisamente porque considera o princípio da capacidade contributiva como componente dos direitos individuais, o Supremo Tribunal Federal focalizou as duas facetas (afirmativa e negativa) em que se desdobra esse princípio e, como verdadeiro intérprete da Constituição, fixou o entendimento de que: positivamente, o princípio (da capacidade contributiva no viés da progressividade) só se aplica aos impostos pessoais; negativamente, não pode alcançar os impostos reais. (...) Primeiro porque o emprego de progressividade no caso de imposto real implica a abolição dos limites do princípio da capacidade econômica; derruba as balizas dessa diretriz para alcançar – contra a solene promessa do art. 5º, § 2º - os impostos de natureza real (...) aniquila o direito individual de os contribuintes não serem tributados progressivamente, diante de impostos reais. Segundo, porque o emprego da progressividade, no caso de imposto real como o IPTU (ou de qualquer outro imposto real), implica inconstitucionalidade, também por ofensa ao princípio da isonomia, para a qual não existe qualquer possibilidade de dúvida de constituir cláusula pétrea, pois expresso no caput e inciso I do art. 4º CF. Deveras, como o discrimen se dá pelo valor de cada imóvel, ficam em condição altamente privilegiada (infringindo a Constituição pela desigualdade) os inúmeros proprietários (de casas, lojas, unidades autônomas destinadas à locação ou de loteamentos inteiros), cujos imóveis, de per si considerados, têm um valor venal baixo, em confronto com os titulares de um só imóvel, de valor expressivo. 5 BARRETO, Aires Fernandino. MARTINS, Ives Gandra. A inconstitucionalidade da progressividade prevista na EC nº 29/2000. In IPTU: Aspectos jurídicos relevantes. Coordenador: Marcelo Magalhães Peixoto. São Paulo: Quartier Latin, 2002, pp. 78-81. Página 11 de 15
Page 1 and 2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO E
Page 9: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO E
Page 15: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO E

P A R E C E R

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?