P A R E C E R

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Não por outra razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite
que cabe Recurso Extraordinário do acórdão que decide representação
de inconstitucionalidade estadual quando o parâmetro é norma presente
na Constituição Estadual por repetição obrigatória:
Reclamação com fundamento na preservação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de
inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça
na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa
a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem
dispositivos constitucionais federais de observancia
obrigatoria pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos
constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos
Estados-membros. - Admissão da propositura da ação direta
de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local,
com possibilidade de recurso extraordinário se a
interpretação da norma constitucional estadual, que
reproduz a norma constitucional federal de observancia
obrigatoria pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance
desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.
(Reclamação 383. Relator: Ministro Moreira Alves. Órgão
Julgador: Tribunal Pleno. Data do Julgamento: 11/06/1992).
Sobressai, então, com clareza, que é cabível o conhecimento de ADI pela
Corte Estadual, mesmo que a norma constitucional estadual violada seja
repetição de disposição da Carta Magna, cabendo, da decisão do
Tribunal de Justiça, recurso extraordinário com fulcro no artigo 102, inciso III,
da CRFB/88.
Destarte, revela-se plenamente possível a argüição de
inconstitucionalidade, via processo objetivo de controle concentrado
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