P A R E C E R

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Ver-se-á pelas razões expostas a seguir que a alteração procedida viola
substancialmente a Constituição Estadual, merecendo a pronta censura
desse E. Sodalício, consubstanciada na declaração de
inconstitucionalidade da norma, com efeitos ex tunc.
II - DA COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA
O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL
Sendo o Brasil uma Federação, tipo de Estado caracterizado pela
descentralização territorial do poder, no qual os Estados-Membros e os
Municípios possuem autonomia, manifesta-se essa unidade de Estado em
três esferas, cada qual delimitada pelas normas da Constituição Federal,
que atua como Estatuto da Federação.
Nos termos dos artigos 18 e 29 da Constituição Republicana de 1988, o
Município goza de autonomia, o que equivale dizer que tais entes detêm
competência para gerir seus próprios interesses. A competência municipal
funda-se em quatro capacidades: I) auto-organização, através da lei
orgânica; II) autogoverno, com a eleição de seu próprio corpo de agentes
políticos; III) capacidade legislativa, preparando o ordenamento jurídico
local e; IV) autoadministração, organizando e mantendo o serviço público
local.
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