P A R E C E R

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Assim, como em nosso sistema não se admite ação direta de
inconstitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição da
República Federativa do Brasil, abre-se a possibilidade de controle de
constitucionalidade da Lei Municipal por meio de jurisdição constitucional
estadual, a ser exercida pelo Tribunal de Justiça do Estado.
A esse propósito, assim se manifesta o Professor André Ramos Tavares 1
[...] somente pode existir jurisdição constitucional no âmbito
do Estado-membro se a Constituição Federal assegurar às
unidades federadas não só a liberdade para criar
Constituições autô-nomas, mas também o poder de regular
a defesa judicial de sua específica Constituição. É
exatamente o que fez a atual Lei Magna, no § 2º do mesmo
art. 125. Nesse dispositivo, a Constituição Federal declara a
competência dos Estados para criar mecanismos de
proteção de suas Constituições contra leis inferiores que lhes
sejam contrárias.
Permite-se, assim, uma verdadeira jurisdição constitucional
estadual, a que estarão submetidos os atos normativos
emanados tanto do Estado-membro como de seus
Municípios. Determina o referido dispositivo constitucional:
“Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição Estadual, vedada a
atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Vê-se, pois, que a defesa da Constituição Estadual mira, em última análise,
a defesa da Constituição Federal, por garantir a melhor interpretação das
normas constitucionais em todos os níveis da federação. Ganha, com isso,
a unidade e a força normativa da Lei Fundamental.
1 TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional / André Tavares Ramos. 5. ed.
São Paulo: Editora Saraiva, 2007. p. 385-386.
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