5534 O DIREITO AO SEGREDO: A VIOLAÇÃO DA ... - publicaDireito

Comentando sobre a necessidade do recolhimento interior do ser humano, Rabindranath
Valentino Aleixo Capelo de Sousa diz:
É que, a dignidade da natureza de cada homem, enquanto sujeito pensante dotado de
liberdade e capaz de responsabilidade, outorga-lhe autonomia não apenas física mas
também moral, particularmente, na condução da sua vida, na auto-atribuição de fins a si
mesmo, na eleição, criação e assunção da sua escala de valores, na prática dos seus
actos, na reavaliação dos mesmos e na recondução do seu comportamento. Ora, tal
autonomia, face à complexidade da vida social, pressupõe nomeadamente que cada
homem possua uma esfera privada onde possa recolher-se (right to be alone), pensar-se
a si mesmo avaliar a sua conduta, retemperar as suas forças e superar as suas fraquezas,
esfera essa que os demais sob pena de ilicitude não devem violar, v.g., intrometendo-se
nela e instrumentalizando ou divulgando os elementos que a compõem. [37]
O direito pessoal, portanto, está diretamente relacionado àqueles fatos íntimos
realizados pelo individuo, e que não se quer divulgar, mantendo-se o segredo. A não
violação desse direito é medida que se impõe, pois se trata de um direito da
personalidade que deve ser protegido pelo ordenamento.
3.2. O Sigilo Documental
Por sigilo documental entende Carlos Aberto Bittar “quando se relaciona a teor de
documento confidencial (de circulação restrita, como sobre parentesco; sobre situação
de saúde; sobre questão estratégica etc.).” [38]
O emérito doutrinador Rabindranath Valentino Aleixo Capelo de Sousa, discorrendo
sobre o segredo documental diz:
É proibido o conhecimento e a revelação por terceiros do conteúdo que deva conservarse
secreto, de documentos públicos ou particulares relativos à vida privada de outrem,
bem como a revelação ou o aproveitamento de tais documentos pela pessoa que tem a
cargo a sua guarda.[39]
As correspondências epistolar são os exemplos mais claro do sigilo documental que se
dever preservar, e se tornam mais sigilosas na medida em que o Autor proíbe qualquer
divulgação do seu conteúdo. Todavia, na esfera dos documentos sigilosos têm-se muitos
outros os quais são confiados o segredo absoluto. Não seria por demais exemplificar-se
na área dos direito de família laudo de exame de DNA, o qual mantém-se inicialmente o
sigilo, também a documentação de exame para constatação de doenças graves (Aids), na
qual se busca manter o anonimato.
É importante ressaltar que aqui os segredo protegidos são aqueles da esfera privada, e
não os segredos de Estado, o quais constituem outra categoria.[40]A distinção entre os
direitos da personalidade, e aqueles decorrentes do Estado são visíveis na medida que os
caminhos seguidos são diversos.
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