5534 O DIREITO AO SEGREDO: A VIOLAÇÃO DA ... - publicaDireito

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[20] SZANIAWSKI, Elimar. Op. cit. p. 300. [21] FERNANDES, Antonio Scarance Fernandes. Processo Penal Constitucional. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.106. [22] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; [23] Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. [24] MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. v.VII. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, §755-5. [25] Ibidem, § 755-5. [26] FERNANDES, Antonio Scarance Fernandes. Op. cit. p.85-86. [27] Ibidem , p.93 [28] Acórdão do Supremo Tribunal Federal. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=(70814.NUME. %20OU%2070814.ACMS.)("CELSO%20DE%20MELLO".NORL.%20OU%20"CELS O%20DE%20MELLO".NORV.%20OU%20"CELSO%20DE%20MELLO".NORA.%2 0OU%20"CELSO%20DE%20MELLO".ACMS.)(PRIMEIRA.SESS.)&base=baseAcor daos. Acessado em 25/07/2009. 5557
[29] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21. ed. – São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 53 [30] MIRANDA, Pontes de. Op.cit. § 755-10. [31] MIRANDA, Pontes de. Op.cit. § 755-10. [32] MIRANDA, Pontes de. Op.cit. § 755-10. [33] BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 6.ed. atualizado por Eduardo Carlos Bianca Bittar. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003, p.124. [34] BITTAR, Carlos Alberto. Op. cit, p. 124 [35] DE CUPIS. Adriano. Os Direitos da Personalidade. 1.ed. Campinas: Editora Romana Jurídica, 2004, p. 158. [36] Ibidem, p. 159. [37] CAPELO DE SOUSA, Rabindranath Valentino Aleixo. O Direito Geral de Personalidade: Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra: Coimbra Editora, 1995, p 316-317. [38] BITTAR, Carlos Alberto. Op. cit. p. 125 [39] CAPELO DE SOUSA, Rabindranath Valentino Aleixo. Op. cit. p. 332 [40] DE CUPIS. Adriano. Op. cit. p. 169. [41] CENEVIVA, Walter. Segredos Profissionais. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 1996, p. 27. [42] DE CUPIS. Adriano. Op. cit. p. 170. [43] [43] CENEVIVA, Walter. Op. cit. p. 27. [44] SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de Personalidade e sua Tutela. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 317. [45] FABIAN, Christoph. O Dever de Informar no Direito Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 161. [46] FABIAN, Christoph. Op. cit. p.162 [47] SZANIAWSKI, Elimar. Op. cit. p. 317 [48] BITTAR, Carlos Alberto. Op.cit p. 125. 5558
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