5534 O DIREITO AO SEGREDO: A VIOLAÇÃO DA ... - publicaDireito

estatuto repressivo os crimes de divulgação de segredo e violação de segredo
profissional, possuindo a guarida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal.
Ao comentar os referidos artigos Guilherme de Souza Nucci diz:
Há uma diferença fundamental entre violar uma correspondência – que é singelamente
conhecer o seu conteúdo sem autorização para tanto – e violar um segredo – que é
contar a terceiros um fato contido numa correspondência, capaz de gerar dano a outrem:
o objeto protegido em um crime é a inviolabilidade da correspondência, enquanto no
outro é a inviolabilidade do segredo. Um tipo penal protege diretamente o sigilo da
correspondência, enquanto o outro protege a intimidade e a vida privada.[56]
Distintas as figuras típicas presentes nos artigos mencionados do Código Penal, surgem
algumas situações peculiares inerentes à inviolabilidade de correspondência quando
tratar-se de marido e mulher, e por fim aquelas destinadas aos filhos.
Com relação à condição de casados, seja a correspondência destinada a um deles,
somente poderá ocorrer à inviolabilidade diante da ausência de um dos cônjuges , pois a
correspondência recebida e presente ambos deve ser entregue ao seu destinatário,
diferentemente ofenderia a ética, a moral e a individualidade alheia.[57]
Por sua vez justifica-se a violação da correspondência pelo cônjuge presente, uma vez
que o casamento estabelece relações incompatíveis com aquela vida de solteiro. O
matrimonio estabelece normas de convivência comum entre duas pessoas, que por certo
ainda que se possa respeitar a sua individualidade, em certas ocasiões não há como
manter-se ante a ausência de um dos cônjuges. Na atualidade são diversas as
correspondências recebidas, sejam a titulo de informações sem qualquer compromisso
para o casal, ou até mesmo boletos de pagamentos, contas, convocações, notificações.
Ora, diante dessa situação e na ausência prolongada do cônjuge deve o presente tomar
ciência da situação para não ver-se também prejudicado.
Com relação ao filhos, deve-se distinguir se trata de menor de idade, ou filho maior,
capaz, pois as conseqüências são diversas. No que refere ao filho maior e capaz, deve-se
respeitar a sua intimidade, individualidade, e portanto qualquer correspondência para ele
deve ser-lhe entregue sem qualquer violação, sob pena de incidir no delito.
Todavia, a questão é diversa no filho menor, podendo os pais violar a correspondência.
Guilherme de Souza Nucci justifica:
Trata-se de uma decorrência natural do pátrio poder – exercício regular de direito.
Embora defendamos que os pais não devem fazê-lo, sem que exista um motivo muito
sério e justo – como o envolvimento dos filhos menores com drogas ou com a
criminalidade -, consistindo atitude antiética devassar a correspondência gratuitamente,
cremos não existir crime (não se trata de violação indevida).[58]
Embora o posicionamento retro mencionado, a questão não é pacífica na doutrina,
havendo posicionamentos divergentes sustentando a inviolabilidade total.
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