5534 O DIREITO AO SEGREDO: A VIOLAÇÃO DA ... - publicaDireito

2.3. A Proteção Constitucional do Direito ao Segredo
O Direito ao Segredo é amplamente protegido pela nossa Constituição Federal, estando
insculpido no artigo 5º, incisos V, X, XII, XIV, XXXVIII,[22] também se pode afirmar
que implicitamente encontra-se respaldado em outros dispositivos constitucionais.
Não é diferente também o Código Civil em seu artigo 21[23] estabelecendo a
inviolabilidade da vida privada da pessoa, inclusive com providências por parte do
julgador a fim de impedir ou cessar situação invasão na vida privada da pessoa.
Os institutos mencionados, não são os únicos a darem proteção à inviolabilidade da vida
privada, a intimidade e ao sigilo. Existem ainda outras normas especificas, o Código
Comercial, Penal, Tributário assegura a proteção. Sem dúvida que de uma forma que se
trata de um direito fundamental, e como tal deve ser respeitado por todos.
Antes de fazer uma análise da inviolabilidade dos preceitos constitucionais, cabem
alguns apontamentos sobre a correspondência epistolar, a qual é tida como direito
absoluto, ainda que não haja confidencialidade, estando em sobrecarta continua a
irradiar a personalidade, pois ainda não houve separação da pessoa.[24]
Delineando o assunto Pontes de Miranda aponta os desdobramentos da correspondência
epistolar em três pontos:
a) ao direito de autor, que tem o emitente-autor, se a carta tem valor literário, ou
científico, ou artístico; b) ao direito de propriedade da coisa móvel, cujo valor pode ser
nenhum, ou alto, sendo titular dele o emitente e, após a remessa, o destinatário (a
correspondência enviada é propriedade, in trans itu, do destinatário); c) o direito ao
sigilo da correspondência epistolar, que compete ao emitente e ao destinatário, - só
àquele, até à remessa, e àquele e a esse, desde a remessa.[25]
A correspondência epistolar sempre foi o grande foco de estudo acerca do direito ao
segredo, visto que reserva a apreciação de seu conteúdo entre o emissário e o
destinatário, excluindo dessa relação os terceiros, que somente poderão ter acesso a esse
direito se houver por bem a renúncia e esse direito.
A proteção ao direito ao sigilo teve destaque perante nossa Constituição Federal, dessa
forma Antonio Scarance Fernandes falando sobre o assunto diz:
São várias as inviolabilidades postas como garantias na Constituição Federal para
resguardo dos direitos fundamentais da pessoa: inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, da honra, da imagem (art. 5º, XII), inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI),
inviolabilidade do sigilo das comunicações em geral e dos dados (art. 5º, XII). A Carta
Magna protege, ainda, o homem contra a tortura ou tratamento desumano ou degradante
(art. 5º, III), e ampara o preso em sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX). A
violação destas e de outras garantias individuais de natureza constitucional para a
produção de prova acarreta a formação de prova ilícita.[26]
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