5534 O DIREITO AO SEGREDO: A VIOLAÇÃO DA ... - publicaDireito

É certo que a grande discussão no tocante a inviolabilidade das garantias
constitucionais, e nesse ponto é importante ressaltar o sigilo, caminha para o campo da
produção da prova ilícita, a qual foi objeto de discussão nos tribunais por vários anos.
Porém, se assentou entre ás varias teorias a possibilidade de utilização da prova obtida
por meio ilícito quando houver beneficio para o Réu. Num primeiro momento verificase
o choque de princípios, porém são de grandezas diferentes, razão pela qual seja pela
aplicação do princípio da proporcionalidade é viável a sua utilização.
O segredo da informação é fonte de proteção constitucional, nesse sentido Antonio
Scarance Fernandes afirma:
O objeto da proteção constitucional é a informação transmitida de um individuo a outro
por carta, telégrafo, pelo telefone, e que deve ser mantida em segredo entre eles. A
violação do segredo contido na informação constituirá quebra de sigilo da comunicação.
Em suma, o segredo é o que não pode ser revelado, ou seja, o conteúdo da informação;
o sigilo é o meio de proteção do segredo a fim de não ser revelado; a violação do sigilo
consiste na divulgação do segredo.[27]
Não se pode falar em violação do sigilo, quando a revelação é feita pela própria pessoa
protegida. Todavia, ocorrendo à violação por terceiro, ou pelo destinatário da
comunicação, estar-se-á diante do campo da ilicitude.
A Constituição Federal traz em seu artigo 5°, inciso XII a inviolabilidade ao sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas. A Constituição Federal possibilita a interceptação telefônica por ordem
judicial.
Ocorre, que em julgamento a questão perante a Corte Maior, entendeu-se que nenhuma
liberdade individual é absoluta, e assim atendendo-se critérios pré-estabelecidos é
possível a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados
sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de
práticas ilícitas, note-se o que disse o Ministro Celso de Melo:
Razões de segurança pública, de disciplina penitenciária ou de preservação da ordem
jurídica poderão justificar, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma
inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, a interceptação da
correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da
inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de
práticas ilícitas. [28]
Diante da decisão proferida pelo STF, não resta dúvida acerca da possibilidade
excepcional dessa quebra do sigilo epistolar, ante a prática de crimes.
O constitucionalista Alexandre de Moraes, versando sobre o assunto declara:
Importante destacar que a previsão constitucional, além de estabelecer expressamente a
inviolabilidade das correspondências e das comunicações em geral, implicitamente
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