5534 O DIREITO AO SEGREDO: A VIOLAÇÃO DA ... - publicaDireito

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A confiança é o elemento essencial segundo a qual o cliente revelou o segredo ao profissional que por vezes necessitava dessa informação para o auxilio ao seu cliente, dentro da atividade profissional proposta. Não pode esse individuo usurpar dessas informações confiadas e disseminá-las sem a devida autorização do interessado, o que fere frontalmente o direito da personalidade. 3.4. O Sigilo Empresarial O Sigilo Empresarial assume uma forma mais ampla da manutenção do direito ao segredo quando se fala de empresas. Não se resume ao sigilo comercial contido nos livros mercantis ou ao industrial,[48] vai além visando até mesmo à limitação do acesso a listas de clientes, técnicas novas, fórmulas etc. Ao tratar do sigilo empresarial, não se pode esquecer a versão apresentada por Santos Cifuentes, o qual menciona a existência sobre a sigla do secreto industrial, secreto comercial e secreto científico,[49] todavia afirma que todas essas denominações devem ser excluídas do campo do segredo, pois afirma:La protección que pudeda programar-se para defender a las personas jurídicas Del avasallamiento del secreto industrial, comercial y cientifico, tiene clara ascendência patrimonial y solo se trata de amparar La propiedad, lo que tiene poco que ver con La intimidad de las personas.[50] Embora o posicionamento deliberado acima por Santos Cifuentes, a questão não é pacifica, e persiste assim o direito ao sigilo empresarial. Há muitos anos surgiu o sigilo comercial pelo que se vedava o acesso aos livros mercantis das empresas por terceiros, porém ao longo dos anos foi sendo mitigado. Rubens Requião citando Waldemar Ferreira aduz que no comércio em verdade hoje o que prevalece é a publicidade, e não mais o sigilo pretendido.[51] O Código Comercial estabelecia regra rígida em seu artigo 17, acerca do sigilo dos livros, veja-se: Art. 17. Nenhuma autoridade, juízo ou tribunal, debaixo de pretexto algum, por mais especioso que seja, pode praticar ou ordenar alguma diligência para examinar se o comerciante arruma ou não devidamente seus livros de escrituração mercantil, ou neles tem cometido algum vício. A rigidez estabelecida pelo Código Comercial se dava em razão da flexibilidade do empresário em relação aos tributos e taxas arrecadados pelo Estado. Fato que modificou radicalmente após o advento da primeira Guerra Mundial, ante a pressão estatal na arrecadação tributária, levando a quase aniquilação total do sigilo proposto no artigo 17.[52] 5547
Não bastasse essa inversão natural à publicidade quanto aos livros perante o Fisco, com o advento da constante evolução nas relações comerciais, aos poucos os empresários se viram cada vez mais em situação de abrir mão do sigilo dos livros, em razão da obtenção de crédito junto às instituições financeiras, as quais impunham essa exigência. Assim, não somente a constante evolução tributária com as suas diversas regras impostas, seja por lei ou regulamentos, mas fato é com o advento do Novo Código Civil, houve substancial alteração no Código Comercial, inclusive com a revogação da primeira parte daquele, consoante artigo 2045 do Código Civil. Ora, em se tratando do resguardo das informações perante terceiros, nessa linha tanto o particular, como empresário tem o direito de ver-se protegidas as informações bancárias, seja no que concerne às operações ativas e passivas, bem como também aos serviços prestados pelos Bancos.[53] O sigilo bancário tem o alcance constitucional, sendo deduzido do artigo 5°, inciso X da Constituição Federal. A Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001, revogando o artigo 38 da Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, passou a regular o sigilo bancário, que afeta diretamente não só a pessoa física como também a pessoa jurídica. O sigilo empresarial é um fator limitante do direito a informação,[54]porém é certo que a sua existência se faz necessária, uma vez a existência da pessoa jurídica pressupõe a manutenção de vários atos secretos, sobre os quais terceiros buscam para deles tirarem proveitos. A constituição do sigilo empresarial por vezes esta focada no interesse econômico, porém este não é o único fator preponderante, e assim a existência de outros fatos extra patrimoniais, são relevantes para uma proteção ao sigilo empresarial como um todo. 4. TUTELA DO DIREITO AO SEGREDO 4.1. Tutela Penal do Direito ao Segredo O direito ao segredo é plenamente tutelado, seja ele a nível constitucional, seja ele a nível ordinário.[55] O Código Penal estabelece figuras típicas em seus artigos 152, 153, 154, 325 de crimes que determinam uma conduta típica que fere o direito ao segredo, e portanto são passiveis de uma repressão. No artigo 151 do Código Penal tem-se a violação de correspondência, o qual encontrase revogado pela Lei 6538/78, em seu artigo 40, já no artigo 152 a violação de correspondência comercial, ambas encontram a proteção constitucional no artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal. Diferentemente têm-se nos artigos 153 e 154 do 5548
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