5534 O DIREITO AO SEGREDO: A VIOLAÇÃO DA ... - publicaDireito

Não bastasse essa inversão natural à publicidade quanto aos livros perante o Fisco, com
o advento da constante evolução nas relações comerciais, aos poucos os empresários se
viram cada vez mais em situação de abrir mão do sigilo dos livros, em razão da
obtenção de crédito junto às instituições financeiras, as quais impunham essa exigência.
Assim, não somente a constante evolução tributária com as suas diversas regras
impostas, seja por lei ou regulamentos, mas fato é com o advento do Novo Código
Civil, houve substancial alteração no Código Comercial, inclusive com a revogação da
primeira parte daquele, consoante artigo 2045 do Código Civil.
Ora, em se tratando do resguardo das informações perante terceiros, nessa linha tanto o
particular, como empresário tem o direito de ver-se protegidas as informações
bancárias, seja no que concerne às operações ativas e passivas, bem como também aos
serviços prestados pelos Bancos.[53]
O sigilo bancário tem o alcance constitucional, sendo deduzido do artigo 5°, inciso X da
Constituição Federal. A Lei Complementar 105 de 10 de janeiro de 2001, revogando o
artigo 38 da Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964, passou a regular o sigilo bancário,
que afeta diretamente não só a pessoa física como também a pessoa jurídica.
O sigilo empresarial é um fator limitante do direito a informação,[54]porém é certo que
a sua existência se faz necessária, uma vez a existência da pessoa jurídica pressupõe a
manutenção de vários atos secretos, sobre os quais terceiros buscam para deles tirarem
proveitos.
A constituição do sigilo empresarial por vezes esta focada no interesse econômico,
porém este não é o único fator preponderante, e assim a existência de outros fatos extra
patrimoniais, são relevantes para uma proteção ao sigilo empresarial como um todo.
4. TUTELA DO DIREITO AO SEGREDO
4.1. Tutela Penal do Direito ao Segredo
O direito ao segredo é plenamente tutelado, seja ele a nível constitucional, seja ele a
nível ordinário.[55] O Código Penal estabelece figuras típicas em seus artigos 152, 153,
154, 325 de crimes que determinam uma conduta típica que fere o direito ao segredo, e
portanto são passiveis de uma repressão.
No artigo 151 do Código Penal tem-se a violação de correspondência, o qual encontrase
revogado pela Lei 6538/78, em seu artigo 40, já no artigo 152 a violação de
correspondência comercial, ambas encontram a proteção constitucional no artigo 5º,
inciso XII da Constituição Federal. Diferentemente têm-se nos artigos 153 e 154 do
5548