5534 O DIREITO AO SEGREDO: A VIOLAÇÃO DA ... - publicaDireito

proíbe o conhecimento ilícito de seus conteúdos por parte de terceiros. O segredo das
correspondências e das comunicações é verdadeiro princípio corolário das
inviolabilidades previstas na Carta Maior.[29]
Inicialmente o que se tinha era a total vedação da utilização da prova obtida por meio
ilícito, tal como disposto no artigo 5°, inciso LVI da CF, porém a ofensa a outros
princípios constitucionalmente garantidos, e de maior grandeza levou a aplicação da
teoria da proporcionalidade, com isso determinados direitos fundamentais deverão ser
visto de forma menos rígida.
Assim, é necessária a aplicação do principio da proporcionalidade sob uma ótica de
responsabilidade para com todos os institutos existentes, caso contrário pode banalizar
os direitos e garantias fundamentais tornando-os mutáveis, e servindo de instrumentos
de sustentação de arbitrariedades para com os outros.
2.4. A Disponibilidade do Direito ao Segredo
Num primeiro momento, analisando sob uma ótica fria, e sem respaldo técnico dá-se a
impressão que é possível dispor do direito ao segredo. Para tanto bastaria consentir para
a exposição e publicação daquele ato ou fato que tem o conhecimento exclusivo, seja
com o consentimento do autor, ou somente pelo do destinatário.
Ocorre que a questão vai além dessa análise simples, e para isso deve-se buscar os
alicerces do direito ao segredo. Na concepção de Pontes de Miranda o “sigilo provém de
exercício do direito à liberdade”,[30] e a liberdade é direito de personalidade inato, por
conseqüência é irrenunciável, somente podendo haver a renúncia ao exercício dessa
liberdade.[31]
Nessa concepção, sendo o direito ao segredo decorrente do exercício de liberdade, a
partir do momento em que cessa a inércia volitiva que mantém o segredo, deixa de
existir o sigilo.[32]Com a cessação do direito de sigilar, este existiu somente até aquele
momento especifico em que havia a proibição da divulgação, razão pela qual deixa de
existir o direito.
Sendo assim, não há se falar em disponibilidade do direito ao segredo, mas sim em
renúncia ao exercício do direito de liberdade.
3. EXTENSÃO DO DIREITO AO SEGREDO
3.1. O Sigilo Pessoal
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