2009 - Autoridade para as Condições do Trabalho

RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES 2009
1 - INTRODUÇÃO
A elaboração do presente relatório resulta de uma obrigação internacional assumida
por Portugal que, através, respectivamente, do Decreto Lei n.º 44.148 de 6 de
Janeiro de 1962 e do Decreto n.º 91/81 de 17 de Julho, ratificou a Convenção n.º
81 sobre a Inspecção do Trabalho na Indústria e Comércio e a Convenção n.º 129
sobre a Inspecção do Trabalho na Agricultura, adoptadas pela Conferência da
Organização Internacional do Trabalho (adiante designada OIT) nas sessões de 11
de Julho de 1947 e de 25 de Junho de 1969.
De acordo com os artigos 20º e 21º da Convenção n.º 81 e os artigos 26º e
27º da Convenção n.º 129, ambas da OIT, a autoridade central de
inspecção do trabalho publica um relatório anual de carácter geral sobre os
trabalhos dos serviços de inspecção colocados na sua dependência e desse
relatório é enviada uma cópia ao director-geral do Bureau Internacional do
Trabalho. Este relatório deve conter os seguintes assuntos na medida em que
dependam do controlo dessa autoridade central:
a) Leis e regulamentos cujo controlo de aplicação depende da
competência da inspecção de trabalho, publicados no ano em
causa;
b) Quadro de efectivos da inspecção do trabalho;
c) Estatísticas dos estabelecimentos sujeitos ao controlo inspectivo e
número de trabalhadores empregados nesses estabelecimentos;
d) Estatísticas das visitas de inspecção;
e) Estatísticas das infracções cometidas e das sanções impostas;
f) Estatísticas dos acidentes de trabalho;
g) Estatísticas das doenças profissionais;
h) Quaisquer outros assuntos relacionados com estas matérias, desde
que estejam sob a fiscalização e sejam da competência dessa
autoridade central.
Nos termos do disposto no art.º 5º/2-a) do Decreto-lei nº 326-B/2007, de 28 de
Setembro, o relatório anual de actividades da ACT é elaborado sob a
responsabilidade do Inspector-Geral do Trabalho. Ao relatório de actividade
inspectiva são aplicáveis princípios específicos, não sendo o mesmo sujeito a
parecer do Conselho Consultivo para a Promoção da Segurança e Saúde no
Trabalho, conforme nº 3 do artigo 7º da Lei Orgânica (diploma supra mencionado).
A parte do relatório a que se refere a actividade inspectiva respeita à acção
desenvolvida pela área inspectiva da Autoridade para as Condições do Trabalho, no
exercício das suas competências de promoção e controlo do cumprimento das
disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes às condições de
trabalho (cfr. o art.º 3º da Convenção n.º 81 da OIT e o art.º 3º do Decreto
Lei n.º 326-B, de 28 de Setembro). A acção inspectiva da ACT tem por âmbito
o território nacional continental e incide em empresas de todos os sectores de
actividade, seja qual for o regime aplicável aos respectivos trabalhadores, bem
como em quaisquer locais em que se verifica a prestação de trabalho ou em relação
aos quais haja indícios fundamentados dessa prestação. Nos serviços e organismos
da administração pública central, directa e indirecta, e local, incluindo os institutos
públicos nas modalidades de serviços personalizados ou de fundos públicos, a acção
da ACT respeita apenas ao controlo do cumprimento da legislação relativa à
segurança e saúde do trabalho.
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