uma abordagem aos projetos complexos na perspetiva da prevenção

Mestrado em Engenharia de Segurança e Higiene Ocupacionais
A legislação e normas laborais estão ligadas entre si e relacionadas com o sector de
atividade em que se insere um qualquer labor. Nesse âmbito, e para o sector da construção
expõem-se os documentos que servem de referência à elaboração desta Dissertação.
Assim, far-se-á alusão aos principais documentos legislados e normalizados acerca de
gestão de projetos e organizações, gestão da segurança e gestão de riscos.
2.1.1 Gestão de Projetos
1) Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro: aprova o Código dos Contratos Públicos
(CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública. Tem implícita a noção
de projeto ao longo de todo o seu texto conforme se pode ver na tabela 1.
Tabela 1 – Noção de Projeto e Complexidade no Decreto-Lei n.º 18/2008
Índice Descrição
Artigo 25º 1 i) Essas obras estejam em conformidade com um projeto base comum
Artigo 43º 1 b) Projeto de execução.
Artigo 43º 2 Quando a obra a executar assuma complexidade relevante ou quando sejam utilizados métodos,
técnicas ou materiais de construção inovadores, o projeto de execução …
Artigo 352º 4 O empreiteiro tenha a obrigação de elaborar o projeto de execução
2) Lei n.º 60/2007 4 de Setembro: procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99 de
16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação,
republicando-o em anexo, na sua redação atual. Na tabela 2 apresentam-se algumas das
citações da noção de projeto do texto da Lei n.º 60/2007.
Tabela 2 – Noção de Projeto na Lei n.º 60/2007
Índice Descrição
Artigo 3º 3 Os projetos dos regulamentos referidos no n.º 1 são submetidos a discussão pública, por prazo
não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação pelos órgãos municipais
Artigo 10º 1 O requerimento ou comunicação é sempre instruído com declaração dos autores dos projetos
Anexo I
Artigo 124º
Depósito legal dos projetos
O diploma no seu art. 6º dispõe transitoriamente sobre: as obras de edificação e as
operações de loteamento, obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos,
cujo processo de licenciamento decorra na respetiva câmara municipal.
3) Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril: simplifica o regime de acesso e de exercício de
diversas atividades económicas. É um diploma realmente dedicado ao processo de
licenciamento.
4 Estado da arte