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Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia, com validade na data desta licitação,
comprovando que possui como Responsável Técnico pelo menos um profissional de
engenharia com formação em engenharia civil;
b) A PROPONENTE deverá apresentar comprovação, através de Acervo Técnico
expedido pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia, de que
os Responsáveis Técnicos da Empresa, individualmente ou em conjunto, detém atestado de
responsabilidade técnica pela execução de OBRAS de subestações de transformação de
energia elétrica.
6.3 Cumprimento do inciso XXXIII, do artigo 7°, da Constituição Federal
Declaração da PROPONENTE de que se encontra em situação regular perante o Ministério
do Trabalho, na observância das vedações estabelecidas no inciso XXXIII, do artigo 7°, da
Constituição Federal e inciso V, do artigo 27, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999. Ou seja, proibição de trabalho
noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
6.4 Da participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
a) A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP deverá apresentar toda a
documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que
esta apresente alguma restrição.
b) A Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP que apresentar documentação
de regularidade fiscal com restrição, deverá suprir esta deficiência no prazo de 02 (dois)
dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. .
O prazo será contado a partir da data em que a CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
convocar a proponente, conforme item 9.2, letra “b”.
c) No caso de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, além dos
documentos citados no item 6.1, também deverá apresentar a Certidão expedida pela
Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, comprovando a
sua condição de Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP.
d) A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na desclassificação
da proposta, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93.
6.5 Informações complementares:
a) Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original ou por
qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou ainda por servidor
da Administração ou publicação em órgão da Imprensa Oficial;
b) Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, poderá ser
ELABORAÇÃO EXAME APROVADO VISTO
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DPPC/DVSE Advogado Chefe Dpto. DPEF/DVPF
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