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a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; b) Seguro-garantia; c) Fiança Bancária, com firma reconhecida. 12.2. A garantia prestada pela PROPONENTE CONTRATADA será liberada ou restituída após a execução do CONTRATO, mediante solicitação por escrito pela mesma, e será atualizada monetariamente quando se tratar de garantia prestada em dinheiro. Esta atualização dar-se-á através da variação do IGPM no período. 12.3. A garantia prestada através de carta de fiança bancária deverá estar com as firmas reconhecidas e acompanhadas de documento original ou cópia autenticada que comprove que os signatários têm poderes para praticar tal ato. 13. DAS PENALIDADES 13.1. À proponente vencedora que se recusar a assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta será aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do contrato e poderá ser penalizada com as sanções previstas abaixo: a) Advertência; b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a <strong>Celesc</strong> Distribuição S.A., por prazo não superior a 2 ( dois ) anos; c) Declaração de inidoneidade da CONTRATADA, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. 14. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS 14.1. Toda e qualquer solicitação de esclarecimentos e/ou informação adicional deverá ser formulada por escrito, citando o número desta licitação, ao Departamento de Suprimento da <strong>Celesc</strong> Distribuição S.A., em seu edifício sede, ou pelo fac-símile (48) 3231-6319, até 5 (cinco) dias antes da data de entrega da Propostas. 14.2. Na ocorrência da necessidade de alteração e/ou complementação de informações à presente licitação, estas serão disponibilizada no site www.celesc.com.br, como aditamento ao edital, sendo de inteira responsabilidade das proponentes a verificação das atualizações feita no Edital de Licitação. 15. DOS ANEXOS Fazem parte desta Instruções às Proponentes os seguintes documentos: a) Minuta de Contrato; b) Projetos e Detalhes; c) Especificações Técnicas de Serviços e Materiais; d) Planilha Orçamentária; ELABORAÇÃO EXAME APROVADO VISTO __________ _______________ ____________ ____________ DPPC/DVSE Advogado Chefe Dpto. DPEF/DVPF 12
e) Quadro de Preços. 16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Esta Licitação será regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei complementar n°123, 14 de dezembro de 2006, Código Civil Brasileiro e legislação Complementar. xxx ELABORAÇÃO EXAME APROVADO VISTO __________ _______________ ____________ ____________ DPPC/DVSE Advogado Chefe Dpto. DPEF/DVPF 13
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