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forma do subitem 9.2, não apresentar proposta inferior a da primeira classificada, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas
propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 9.2, na ordem classificatória,
para o exercício do mesmo direito.
d) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresa-ME ou Empresa
de Pequeno Porte-EPP que se encontrem no limite estabelecido no subitem 9.2, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.
e) Na hipótese da não adjudicação da Microempresa-ME e Empresa de Pequeno Porte-
EPP, nos termos previstos nos subitens anteriores, voltará à condição de classificada em
primeiro lugar, a proponente que apresentou originalmente o menor preço.
9.3. O resultado do julgamento desta licitação será publicado no Diário Oficial do Estado
de Santa Catarina.
10. DOS RECURSOS
10.1 À Diretoria da Celesc Distribuição S.A. caberá recurso, com efeito suspensivo, no
prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de:
a) Habilitação ou inabilitação;
b) Julgamento das Propostas.
10.2. O recurso poderá ser encaminhado utilizando-se de sistema de transmissão de dados e
imagens tipo fac-símile ou similar. Para que esta não perca a sua eficácia, o original ou
fotocópia autenticada deverá ser protocolado na Secretaria Geral – DVSC, da Sede da
Celesc Distribuição S.A., até cinco dias da data do término do prazo recursal.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1. Com a Proponente considerada vencedora da licitação será assinado um contrato, cuja
Minuta anexa é parte integrante deste edital.
11.2. A Proponente vencedora terá 5 (cinco) dias úteis para assinar o contrato após ter sido
convocada, por escrito, para esse fim.
12. DA GARANTIA DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
12.1. Na ocasião da assinatura do CONTRATO será exigido da PROPONENTE vencedora
da Licitação, garantia de execução do CONTRATO no valor de 5% (cinco por cento) do
valor do CONTRATO, em uma das modalidades:
ELABORAÇÃO EXAME APROVADO VISTO
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DPPC/DVSE Advogado Chefe Dpto. DPEF/DVPF
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