Av. Itamarati, 160 - Blocos A1, B1 e B2 - Bairro Itacorubi ... - Celesc

os serviços recusados, sem qualquer ônus para a Celesc Distribuição, dentro do prazo
estabelecido neste Contrato para a conclusão da obra.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – GARANTIA E RECEBIMENTO DO OBJETO
No caso dos serviços apresentarem defeitos, falhas, omissões, diferenças, deficiências ou
irregularidades, ou estiverem em desacordo com o memorial descritivo, ou com o Projeto
Executivo e/ou Especificações Técnicas, a CONTRATADA deverá refazê-los, corrigi-los ou
substituí-los, sem ônus para a Celesc Distribuição e dentro dos prazos estipulados pela
mesma, sem prejuízo do prazo contratual.
Parágrafo Primeiro – Todos os custos e danos causados pelos SERVIÇOS realizados nos
termos dos DOCUMENTOS DE CONTRATO, gerando ônus para a Celesc Distribuição,
serão deduzidos das quantias devidas à CONTRATADA e da Garantia de execução definida
na Cláusula Décima Segunda, ou reavidas através de medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Segundo – A OBRA estará garantida por um período de 60 (sessenta) meses a
contar da data do Relatório de Recepção Definitiva, relativamente a obediência dos projetos,
acabamentos, qualidade de materiais e funcionamento. Os trabalhos exigidos em função da
garantia, serão executados pela CONTRATADA, sem qualquer ônus para a Celesc
Distribuição e imediatamente após reclamação por escrito.
Parágrafo Terceiro – Para as OBRAS objeto do CONTRATO, quando estas estiverem
total e perfeitamente concluídas pela CONTRATADA e aceitas pela Celesc Distribuição,
bem como devolvidos em boa ordem e recebidos pelo Almoxarifado Central da Celesc
Distribuição todos os materiais e/ou equipamentos excedentes e/ou desmontados, a
CONTRATADA emitirá uma Declaração de Término da Obra, que será encaminhada à
Celesc Distribuição.
Parágrafo Quarto – A Celesc Distribuição, num prazo de 30 (trinta) dias após o
recebimento da Declaração de Término da Obra, e desde que não haja ressalvas quanto aos
SERVIÇOS executados, emitirá um Relatório de Recepção Definitiva da mesma.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – RESPONSABILIDADE CIVIL
A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Celesc Distribuição
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela Celesc
Distribuição.
Parágrafo único – Esta cláusula deve ser utilizada concomitantemente, no que for
pertinente com o parágrafo décimo terceiro da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CASOS OMISSOS
Este CONTRATO será regido pelas disposições constantes da Lei de Licitações e Contratos
administrativos e ainda, pelo Código Civil Brasileiro.
ELABORAÇÃO EXAME APROVADO VISTO
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DPPC/DVSE Advogado Dpto. Consultoria e DPEF/DVPF
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