Av. Itamarati, 160 - Blocos A1, B1 e B2 - Bairro Itacorubi ... - Celesc

f) Comprovante de matrícula das obras no INSS e Alvará de Construção, quando for
aplicável e conforme determinação da Legislação específica;
g) Apresentar com a última Nota Fiscal/Fatura de Serviço, cópia da última Guia de
Recolhimento e Certidão de Quitação, expedidos pelo INSS.
Parágrafo Quinto - Com relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS) a CONTRATADA
deverá identificar na Nota Fiscal/Fatura de Serviço o município onde está prestando os
serviços. Quando os serviços forem prestados nos municípios de Santa Catarina, haverá a
retenção do ISS na Nota/Fiscal de Serviço pela Celesc Distribuição, e quando prestado em
municípios de outros Estados a CONTRATADA deverá solicitar junto a Prefeitura local
cópia da DAM autenticada.
Parágrafo Sexto - Quando da extinção do presente contrato, no pagamento da última Nota
Fiscal / Fatura de Serviço devida à CONTRATADA, esta deverá comprovar a efetiva
quitação de todos os encargos trabalhistas, documentos citados no parágrafo quarto,
inclusive verbas rescisórias comprovadas através de termo de rescisão de contrato de
trabalho e o comprovante de verbas rescisórias (cheque ou recibo). Caso contrário,
apresentar declaração com firma reconhecida de que não houve demissão de pessoal
empregado alocado na obra durante o período de sua execução.
Parágrafo Sétimo – O não cumprimento dos parágrafos quarto e sexto, implicará na
sustação do pagamento, que só será processado após a regularização da documentação
faltante. Neste caso o prazo para pagamento será de 15 (quinze) dias contados a partir da
entrada destes documentos no protocolo da Celesc Distribuição (Divisão de Secretaria
Geral).
Parágrafo Oitavo – A Celesc Distribuição reterá no pagamento a contribuição
previdenciária a Lei 9711/98 e legislações complementares, devendo a CONTRATADA
destacar o valor da retenção após a descrição dos SERVIÇOS prestados a título de Retenção
para a Seguridade Social, quando for o caso.
Parágrafo Nono – EVENTOS GERADORES DE PAGAMENTOS
Compreende a completa execução de todos os serviços, conforme os documentos contidos
na Licitação.
A. Todos os percentuais indicados abaixo são fixos e relativos ao valor total;
B. Os itens e os subitens do quadro de preços serão liberados para pagamento após sua
efetiva realização, e;
C. Os SERVIÇOS concluídos após a data da medição, só serão liberados para
pagamento na medição do mês subseqüente.
1 – Projetos Complementares
Elaboração do projeto complementar civil para a casa de comando incluindo os detalhes
arquitetônicos, estrutural, hidro-sanitário e demais especificações. Compreende a entrega
pela CONTRATADA e a liberação pela Celesc Distribuição, de todos os desenhos e de toda
ELABORAÇÃO EXAME APROVADO VISTO
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DPPC/DVSE Advogado Dpto. Consultoria e DPEF/DVPF
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