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MOC = Índice Mão de Obra - coluna 1, Índice Nacional de Custo da Construção, publicado
na revista Conjuntura Econômica da FGV.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
Na assinatura deste CONTRATO, a CONTRATADA deverá apresentar à Celesc
Distribuição uma garantia de execução contratual, no valor de
R$........................(.............................Reais), equivalente a 5% (cinco por cento) da
contratação, na modalidade .............................
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, em parte, o presente Contrato e, sem
prévia e expressa autorização escrita da Celesc Distribuição.
Parágrafo Primeiro – A subcontratação, quando admitida pela Celesc Distribuição, será
somente para fornecimento de mão-de-obra.
Parágrafo Segundo – Nos casos de subcontratação para o fornecimento de mão de obra,
subsistirá a responsabilidade integral e única da CONTRATADA, como se fosse ela a
executora do serviço, devendo a subcontratada ser previamente aprovada pela Celesc
Distribuição.
Parágrafo Terceiro – A autorização por escrito da Celesc Distribuição não gera direito de
faturamento pela Subcontratada contra a Celesc Distribuição.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESCISÃO
A Celesc Distribuição poderá considerar rescindido o presente Contrato nos casos previstos
nos artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666 de 21/06/93, independentemente de ação ou interpelação
judicial ou extrajudicial.
Parágrafo Primeiro – A Celesc Distribuição poderá considerar rescindido o presente
Contrato pela paralisação dos serviços por mais de 10 (dez) dias consecutivos, sem motivo
justificado. Cabendo, neste caso, a aplicação de multa prevista na Cláusula Décima Quinta.
Parágrafo Segundo – Caso a Celesc Distribuição não use o direito de rescindir o Contrato,
poderá, a seu exclusivo critério, reduzir ou suspender a execução dos SERVIÇOS referentes
ao mesmo e sustar o pagamento das Faturas até que a CONTRATADA cumpra
integralmente a condição contratual infringida.
Parágrafo Terceiro – Caso ocorra rescisão, em virtude de qualquer dos casos previstos
nesta Cláusula, a Celesc Distribuição pagará a CONTRATADA somente os valores
correspondentes aos SERVIÇOS executados até a data da rescisão, deduzindo destes valores
o valor correspondente a 5% (cinco por cento), calculado sobre o saldo dos serviços a serem
executados, para conclusão da obra, independentemente de outros valores decorrentes de
infrações anteriores.
ELABORAÇÃO EXAME APROVADO VISTO
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DPPC/DVSE Advogado Dpto. Consultoria e DPEF/DVPF
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