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É o documento emitido pelo INSS, destinado a comprovar a regularidade
em relação às contribuições previdenciárias, por parte das empresas.
Este documento torna-se indispensável para comprovar a ausência de
pendências por parte das empresas e a regularidade em relação às
contribuições previdenciárias, como também as contribuições devidas a
terceiros no INSS, podendo apresentá-la como documento oficial para fins de
fiscalização ou inscrições. Esta certidão poderá ser adquirida pelo site:
www.dataprev.gov.br e tem validade de sessenta dias após a emissão.
(DATAPREV, 2011)
3.1.3 Certificado de Regularidade do FGTS – CRF
O CRF é o único documento que comprova a regularidade do
empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo
emitido exclusivamente pela CAIXA. (CAIXA ECONOMICA FEDERAL, 2011)
Em outras palavras, torna-se fundamental que a empresa esteja regular
perante o FGTS. É, além do cumprimento das obrigações com os
trabalhadores, condição obrigatória para participação em licitações.
O CRF pode ser obtido pelo site www.caixa.gov.br e seu prazo de
validade é de trinta dias após sua emissão.
3.1.4 Comprovante de entrega da RAIS
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo o
suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, e
ainda, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a
disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades
governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para
atendimento das necessidades: da legislação da nacionalização do trabalho; de
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