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Declaração (Anexo F) em que ateste a inexistência de inadimplemento
com a União, seus órgãos e entidades das Administrações direta e indireta,
com a ressalva das obrigações cujo adimplemento se comprova por meio de
certidão, ou seja, quando a organização cumpre com todas as obrigações
federais.
Esta declaração exige que a empresa garanta que não há débitos com a
União, estando ciente de que a falsidade da declaração acarretará o
vencimento antecipado do contrato.
3.6.7 Declaração de Inexistência de Decisão Administrativa
Nesta declaração (Anexo G) a empresa declara ao Agente Financeiro
que não existe contra si e seus gerentes qualquer decisão administrativa final
ou sentença condenatória sendo julgada ou expedida por autoridades e órgãos
competentes em razão de práticas de atos de discriminação racial, trabalho
infantil e trabalho escravo.
3.6.8 Declaração Acerca da Inexistência de Infrações Ambientais
Elencado neste trabalho como Anexo H, esta declaração é um
documento no qual o postulante declara ao Agente financeiro sobre sua política
ambiental e que não tem sido notificada de qualquer sanção sobre infrações
ambientais, seguidas pelo Decreto n° 6.514, de 22.07.2008, art. 20 incisos I, II,
IV e V referentes à:
jurídicas são:
Art. 20 As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou
Inciso I – suspensão de registro, licença ou autorização;
Inciso II – cancelamento de registro, licença ou autorização;
Inciso IV – perda ou suspensão da participação de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
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