Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica

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Art. 39. (VETADO) Art. 40. (VETADO) DA SERVIDÃO AMBIENTAL CAPÍTULO III DOS INCENTIVOS CREDITÍCIOS Art. 41. O proprietário ou posseiro que tenha vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica receberá das instituições financeiras benefícios creditícios, entre os quais: I - prioridade na concessão de crédito agrícola, para os pequenos produtores rurais e populações tradicionais; II - (VETADO) III - (VETADO) Parágrafo único. Os critérios, condições e mecanismos de controle dos benefícios referidos neste artigo serão definidos, anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, após anuência do órgão competente do Ministério da Fazenda. TÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 42. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais sujeitam os infratores às sanções previstas em lei, em especial as dispostas na Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seus decretos regulamentadores. Art. 43. A Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A: “Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.” Art. 44. (VETADO) Art. 45. (VETADO) TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias para o rigoroso e fiel cumprimento desta Lei, e estimularão estudos técnicos e científicos visando à conservação e ao manejo racional do Bioma Mata Atlântica e de sua biodiversidade. Art. 47. Para os efeitos do inciso I do caput do art. 3 o desta Lei, somente serão consideradas as propriedades rurais com área de até 50 (cinqüenta) hectares, registradas em cartório até a data de início de vigência desta Lei, ressalvados os casos de fracionamento por transmissão causa mortis. Art. 48. O art. 10 da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ..............................................................
§ 1 o ..................................................................... ........................................................................... II - .................................................................... d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; IV - ................................................................................ b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; .............................................................................. ” (NR) Art. 49. O § 6o do art. 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória n o 2.166-7, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. ................................................................................... ......................................................................................... § 6 o O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo.” (NR) Art. 50. (VETADO) Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2006; 185 o da Independência e 118 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Guido Mantega Marina Silva Álvaro Augusto Ribeiro Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2006 - Retificado no DOU de 9.1.2007
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