Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica

atlântica (em anexo) de número 11.428 que abre possibilidade dos municípios cujo território está
total ou parcialmente inseridos no bioma Mata Atlântica de atuarem proativamente em sua
defesa, conservação e recuperação. O artigo 38 desta lei instituiu o plano Municipal de
Conservação e recuperação da Mata Atlântica a ser elaborado e implementado conforme
regulamentação do artigo 43 do decreto 6.660, de 21 de novembro de 2008. O Plano Municipal
de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica deve identificar, planejar e ordenar as ações e
medidas que visem a conservação e a recuperação da Mata Atlântica, promovendo a
conectividade das áreas conservadas e em recuperação.
Por meio desta lei, ficou instituído o fundo de restauração do Bioma Mata Atlântica,
destinado ao financiamento de projetos de conservação dos remanescentes, restauração
ambiental e de pesquisa científica. O fundo auxiliará no cumprimento da lei, sobretudo no que
tange a proteção e recuperação da vegetação nativa. Entretanto, segundo o Art. 38 da lei,
somente os projetos que forem devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente serão beneficiados com os recursos do fundo (Rede de ONGs da Mata Atlântica,
RMA)
Decreto 6.660/2008
Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Neste decreto, o Capítulo XIV dispõe "do Plano Municipal de Conservação e
Recuperação da Mata Atlântica"
Art. 43. O plano municipal de conservação e recuperação
da Mata Atlântica, de que trata o art. 38 da Lei no 11.428,
de 2006, deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:
I - diagnóstico da vegetação nativa contendo mapeamento
dos remanescentes em escala de 1:50.000 ou maior;
II - indicação dos principais vetores de desmatamento ou
destruição da vegetação nativa;
III - indicação de áreas prioritárias para conservação e
recuperação da vegetação nativa; e
IV - indicações de ações preventivas aos desmatamentos
ou destruição da vegetação nativa e de conservação e
utilização sustentável da Mata Atlântica no Município.
Parágrafo único. O plano municipal de que trata o caput
poderá ser elaborado em parceria com instituições de