Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica

materiais que o Município e mais interesse em cuidar da mesma, pelo fato de estarem
morando ao lado dela.
Porém, durante a administração municipal de 2001 a 2004 foi dada autorização aos
proprietários desses lotes para que construíssem muros de alvenaria separando a faixa
edificável dos mesmos da faixa correspondente à APP, o que significou o início do
processo de degradação dessa última que, segregada da parte residencial do lote, passou a
ser objeto do lançamento de detritos, entulho e até esgoto doméstico, pois sua manutenção
deixou de ser considerada pelos proprietários dos lotes como sendo de responsabilidade
deles.
Para corrigir essa disfunção, foi introduzido na Lei 888/11 dispositivo
reconhecendo o direito adquirido de proprietários que haviam construído nesses lotes,
porém vedando a possibilidade de ampliações das edificações, e proibindo novas
construções em tais lotes. Para que os particulares que ainda não haviam edificado nos
lotes foi oferecida a possibilidade de aplicar sobre eles o instrumento da Transferência de
Potencial Construtivo, para ser utilizado em outro imóvel do proprietário ou vendido a
terceiros, como compensação pela proibição de edificar nos seus respectivos lotes.
Além dessa providência, foi alterado o mapa do sistema viário básico do município,
através da Lei 886/11 que, entre outras medidas, estendeu para a zona rural do município
as diretrizes viárias anteriormente adotadas nos quadros urbanos, inclusive as vias
paisagísticas ao longo dos cursos d'água. Com isso, subsidiariamente, foram delimitadas
faixas de fundos de vales também na zona rural, recebendo a mesma classificação de Zona
de Preservação Ambiental Um – ZP1 - definidas para as zonas urbanas. As ZP1 da zona
rural também foram divididas em duas faixas, sendo uma com 30 metros de largura
mínima junto ao curso d'água e outra com a largura necessária para completar a faixa
mínima de 60 metros compreendida entre o curso d'água e a via paisagística.
Do ponto de vista das novas áreas urbanas, foi introduzida na lei de parcelamento
do solo a exigência da doação para o Município de toda a área de fundo de vale, conforme
descrito acima, entendendo-se que no futuro a totalidade dessas áreas – à exceção dos lotes
já edificados – serão de propriedade pública, com o objetivo de transformá-las em um
grande parque linear destinado parte à preservação permanente, com a manutenção da mata
nativa onde existente e recomposição da vegetação de porte onde tiver desaparecido, e