Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica

Desde sua edição, o Decreto 750 foi regulamentado através de 26 resoluções do
CONAMA e portarias conjuntas do Ibama com órgãos ambientais estaduais, estabelecendo
critérios e parâmetros precisos para sua aplicação em quase todos os Estados inseridos na Mata
Atlântica.
Os aspectos da delimitação, conceitos e da natureza do Decreto nº 750/93 permitiram que
o CONAMA editasse as resoluções de: nº 3/93, que estabelece os mecanismos de proteção dos
diferentes estágios de regeneração das áreas da Mata Atlântica; 10/93, que estabelece os
conceitos de dos diversos estágios de regeneração da Mata Atlântica; nº 12/94, que cria o
glossário de termos técnicos; nº 14/94, que fixa parâmetros para avaliação das florestas; nº 12/95,
que estabelece a composição da Câmara Técnica da Mata Atlântica; nº 03/96, que define a
vegetação remanescente da Mata Atlântica; nº 09/96, que define corredores entre os
remanescentes florestais e nº 07/96, que aprovou parâmetros básicos para análise de estágios de
sucessão de vegetação primária de restinga para o Estado de São Paulo (SOS Mata Atlântica)
Com isso, alcançou-se não só a vegetação primária, mas também todas as formas de
vegetação secundária, incluindo os estágios inicial, médio e avançado de regeneração. Após a
definição desses padrões e instrumentos de avaliação da composição dos remanescentes
necessários à gestão do Decreto nº 750/93, alguns Estados com ocorrência de Mata Atlântica
editaram resoluções a partir dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente. São eles: Alagoas,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.
Em 1994, a Resolução Conama nº 02/94 define vegetação primária e secundária nos
estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica no Estado do Paraná
(regulamentação do artigo 6º do Decreto 750/93).
Lei 11. 428/2006 - Lei da Mata Atlântica
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá
outras providências.
Após vários anos de tramitação, em dezembro de 2006 foi aprovada a lei da mata